...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece ser acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto, embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...
...Pretende a anulação das questões de nº 50 e 78, sustentando, com rel...Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade....Registro do casamento religioso para efeitos civil. Casamento nuncupativo. Casamen...
... em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 392. A empregada gestante t...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçame...
...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de emprego público efetiv... que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial ... poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questões nos 49 e 50, porquanto nelas foi exigido conhecimento não contemplado no edital de abertura do certame. Relativamente à questão nº 49, embora o edital tenha previsto genericamente a matéria de "Contratos¿, não especificou a possibilidade de exigência do conteúdo de "Contratos em espécie¿, apresentando-se ilegal, portanto, a exigência de matéria não inserida nas regras do concurso. No que tan...
...Busca o impetrante a anulação da questão nº 32 da prova preambular, diante da ...Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade....Registro do casamento religioso para efeitos civil. Casamento nuncupativo. Casamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... determinará os casos de desquite e de anulação de casamento(..)”. A Constituição de 1937, por... palavra esta que, devido ao preconceito religioso e social da época, se tornou pejorativa. O medo d...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
...Busca o impetrante a anulação da questão nº 50. Sustenta que a matéria objeto...Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade....Registro do casamento religioso para efeitos civil. Casamento nuncupativo. Casamen...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO DIVÓRCIO PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional evidentemente não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor todas as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. ...
... determinará os casos de desquite e de anulação de casamento(..)”. A Constituição de 1937, por... palavra esta que, devido ao preconceito religioso e social da época, se tornou pejorativa. O medo d...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PREPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente à questão nº 50, porquanto embora o edital tenha previsto genericamente "Classificação e enumeração dos direitos reais¿, limitou expressamente quais os direitos reais que poderiam ser exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...
...Busca o impetrante a anulação da questão nº 50. Sustenta que a matéria objeto...Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade....Registro do casamento religioso para efeitos civil. Casamento nuncupativo. Casamen...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo de separaç... e aos efeitos civis do matrimônio religioso. . Art 25 - . A conversão em divórcio da separa... determinará os casos de desquite e de anulação de casamento, havendo sempre recurso ex officio, c...
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