APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO, POR MEIO DE LEI, DOS CARGOS DE QUE ERAM TITULARES. Não se vislumbra irregularidade na exoneração de servidores não estáveis, quando extintos, por lei, os cargos públicos de que eram titulares. Situação em que as novas leis municipais apontadas pelos servidores-apelados não se mostram suficientes para ensejar a anulação dos atos administrativos. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039971858, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MARCA NOTÓRIA. PROTEÇÃO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA E DE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ação movida pela ora Recorrente contra o INPI visando "a ANULAÇÃO dos atos administrativos que DENEGARAM as marcas "INFINITY", sob os ns. 815.970.307 e 815.452.705, e por via de consequência DEFERIR os pedidos, abrindo-se-lhe o prazo legal para o recolhimento das taxas federais e decênio. E, como houveram decisões ao arrepio da lei e em detrimento dos direitos anteriores da Autora, que seja aplicada a Súmula n. ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA PROFESSOR DE ESCOLA. IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PELA COMISSÃO ELEITORAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALDIADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Para a concessão de mandado de segurança, imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, direito resultante de fato certo, capaz de comprovação de plano, por documento inequívoco, independentemente de exame técnico. A cognição no mandado de segurança, pois, é plena e exauriente de acordo com a prova produzida (secundum eventum probationis) que, por sua vez, é limitada: somente se admite prova documental. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a realização de nova eleição para diretor de escola. Ainda que o r...
...Situação que ensejaria, até, a anulação dos atos administrativos independente de interposi...
Apelação Cível - Administrativo - Ação declaratória - Multas de trânsito - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso voluntário do autor - Parcial provimento que se impõe - Requerida que, embora tenha comprovado a remessa de notificações ao requerente, não comprovou o atendimento dos requisitos inerentes a esta e, afora isto, ausente prova da dupla notificação do suposto infrator, nos termos do CTB - Invalidade dos atos administrativos de imposição da multa - Precedentes do E. STJ - Eiva verificada que não conduz, no entanto, à anulação de todos os procedimentos administrativos e dos autos de infração, mas sim, tão somente, dos atos nulos, remanescendo válidos quanto ao mais - Possível a renovação das notificações se observados os ditames do CTB - Anulação parcial dos procedi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO ANULADO. AUTO DE INFRAÇÃO PRESERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito, bem como para a repetição do valor da multa paga. 2. Devolução do valor pago indevidamente. Se o valor da multa é devolvido em caso de sucesso do recurso administrativo (inteligência do art. 286, § 2º, do CTB), não se pode adotar solução diversa quando o procedimento administrativo é anulado judicialmente. Recurso provido monocraticamente, art. 557, §1º-A, do CPC. (Apelação ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES de ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Da sentença. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Sr. Secretário de Recursos Humanos da Fundação Universidade de Brasília - FUB rejeitada, uma vez que aquele é responsável pela elaboração e correção das informações encaminhadas ao SIAPE, razão pela qual tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Deve ser acolhida, no entanto, a preliminar de ilegitimidade em relação ao Sr. Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e do Patr...
...Aduz que a Administração pode rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, ... e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, a... nº 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDIMENTO ANULADO. AUTO DE INFRAÇÃO PRESERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito, bem como para a repetição do valor da multa paga. 2. Devolução do valor pago indevidamente. Se o valor da multa é devolvido em caso de sucesso do recurso administrativo (inteligência do art. 286, § 2º, do CTB), não se pode adotar solução diversa quando o procedimento administrativo é anulado judicialmente. Recurso provido monocraticamente, art. 557, §1º-A, do CPC. (Apelação ...
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito, bem como para a repetição do valor da multa paga. 2. Devolução do valor pago indevidamente. Se o valor da multa é devolvido em caso de sucesso do recurso administrativo (inteligência do art. 286, § 2º, do CTB), não se pode adotar solução diversa quando o procedimento administrativo é anulado judicialmente. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041407842, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito, bem como para a repetição do valor da multa paga. 2. Devolução do valor pago indevidamente. Se o valor da multa é devolvido em caso de sucesso do recurso administrativo (inteligência do art. 286, § 2º, do CTB), não se pode adotar solução diversa quando o procedimento administrativo é anulado judicialmente. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041407842, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES NO TRÂNSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Aplicar-se-á o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para as hipóteses de ações que objetivem a anulação dos atos administrativos decorrentes de infração de trânsito, bem como para a repetição do valor da multa paga. 2. Devolução do valor pago indevidamente. Se o valor da multa é devolvido em caso de sucesso do recurso administrativo (inteligência do art. 286, § 2º, do CTB), não se pode adotar solução diversa quando o procedimento administrativo é anulado judicialmente. Recurso provido monocraticamente, art. 557, §1º-A, do CPC. (Apelação Cível Nº 700379484...
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