RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - Pretendida troca na indicação do número das casas - Diversidade dos confrontantes laterais das escrituras públicas se comparados às matrículas dos imóveis - Perícia a atestar a inexistência de erro no registro das áreas - Inadequação da via eleita - Necessária a lavratura de nova escritura ou ação de anulação - Extinção do feito confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, A QUAL FOI DESATENDIDA. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do artigo 47, parágrafo único do CPC, tendo em vista que a decisão necessariamente irá afetar de modo uniforme os demais candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no certame, os quais segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça detêm mais do que mera expectativa de direito, ou seja, direito subjetivo à nomeação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029499811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/03/2011)
... aprovados em concurso público cuja anulação é pretendida. A meu ver o caso em tela exige a fo...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1206485/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/06/2011)
CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, A QUAL FOI DESATENDIDA. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na forma do artigo 47, parágrafo único do CPC, tendo em vista que a decisão necessariamente irá afetar de modo uniforme os demais candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no certame, os quais segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça detêm mais do que mera expectativa de direito, ou seja, direito subjetivo à nomeação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029499811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/03/2011)
... aprovados em concurso público cuja anulação é pretendida. A meu ver o caso em tela exige a fo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A nota de crédito industrial estabelecida pelo Decreto-Lei nº 413/1969 constitui título executivo extrajudicial, substanciado na promessa de pagamento em dinheiro, fixado na garantia pessoal de quem a subscreve, possuindo, contudo, privilégios especiais sobre os bens livres de ônus do devedor, os imóveis não hipotecados, os saldos remanescentes depois de pagos os respectivos credores e os valores de seguros e desapropriações, podendo instruir ação de execução extrajudicial. Não obstante o credor pode optar pelo ajuizamento de ação monitória, ainda que detentor de título executivo extrajudicial, para constituição de tít...
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓD. DE PROC. CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462, 585, § 1º E 249, § 1º, DO CPC AFASTADA. - Não há omissão em Acórdão que, reportando-se a anterior julgamento transitado em julgado, afasta ocorrência de mora, arredada nos autos de ação declaratória movida pelo devedor, julgada procedente, e improcedente a reconvenção de credor, nos mesmos autos interposta. - Correta a anulação do título executivo, com a consequência da extinção do processo de execução, no caso de ajuizamento com base em valor superior ao da dívida, sem abater pagamento anteriormente realizado pelo devedor, não afastando essa conclusão o só requerimento de emenda da inicial para valor menor, decorrente de julgamento de processo anterior, em que se afast...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... de investigação de paternidade c⁄c anulação de registro civil - vem escoimada dos vícios iden...
LICITAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - Extinção por fato superveniente - Perda do objeto - Cumprimento do contrato de adjudicação do objeto licitado no curso da lide - Ausência de pedido de indenização por perdas de danos - ônus da sucumbência - Decorrência da propositura da ação - Honorários Advocatícios - Recurso Prejudicado.
...Pugna a apelante pela declaração de anulação da licitação promovida e a condenação da empre...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO AJUIZADA PELOS DEMAIS HERDEIROS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E RÉ DA AÇÃO DE ANULAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Demanda que não se demonstra juridicamente viável no caso, porque a autora pretende a posse do imóvel a partir da sua condição de proprietária (ação de proprietária não-possuidora contra a possuidora do imóvel). A autora não exerceu a posse do imóvel, de modo que não pode valer-se dos instrumentos de proteção possessória, devendo buscar a proteção do seu direito a partir de demanda fundada em seu domínio sobre o bem. Ação anulatór...
... PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL e ação de anulação de doação AJUIZADA PELOS DEMAIS HERDEIROS DO ANT...
AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Não é possível anular a transação pela mera possibilidade de que a parte pudesse eventualmente ter tido alguma redução no seu discernimento em razão de medicamentos que provavelmente estivesse usando. 2. Para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado é preciso prova da incapacidade, isto é, do vício de consentimento. 3. Constituía ônus da autora fazer prova da sua pretensão e desse encargo não se desincumbiu. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70039217344, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/11/2011)
... a nulidade do termo de acordo com extinção de união estável, condenando as partes ao pagame..., para que seja viável o pleito de anulação da partilha dos bens, era imprescindível que a au...
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