CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO E IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COM BASE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. I. Uma vez reconhecida a decadência do direito invocado na inicial, resolvendo o feito com solução de mérito, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, tratando-se de questão de direito que prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II. Mérito. Tendo em vista que o pedido de anulação de registro público de propriedade sobre imóvel vem embasado em supo...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO QUE NÃO SE SOBREPÕE À ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO FIRMADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DE QUEM SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIO PERANTE O OFÍCIO IMOBILIÁRIO. ASSIM, O NEGÓCIO PARTICULAR NÃO PODE LHE SER OPOSTO, RESSALVADO AO APELANTE BUSCAR OS PREJUÍZOS PERANTE QUEM, INDEVIDAMENTE, VENDEU O BEM PARA TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046290672, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/12/2011)
ANULAÇÃO DE REGISTRO PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO PARA A VENDA DO BEM RECURSO ACOLHIDO.
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANO CAUSADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. Cuida-se de ação de indenização proposta por ISAÍAS BRAGA contra o Estado de Goiás com o objetivo de ser ressarcido de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em razão de existência de cancelamento da cadeia dominial do referido bem, anos antes, sem que o Cartório fizesse constar qualquer averbação de sentença. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu pela ilegitimidade passiva do Estado, em razão de que o oficial de registro público é responsável civilmente por seus atos registrais, nos termos do art. 28 da Lei n. 6.015/73. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL. LOCALIZAÇÃO E FAIXA DE FRONTEIRA. REGISTRO. ANULAÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À TERRA NUA E SUAS ACESSÕES NATURAIS. INDENIZAÇÃO SOMENTE DAS BENFEITORIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO JUSTO PREÇO DOS BENS. PAGAMENTO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS. RESPEITO AO PRECATÓRIO. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente o preço de mercado das benfeitorias indenizáveis, atendendo à exigência constitucional da justa indeniza...
REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL E IMISSÃO DE POSSE. Anulação de registro público de imóvel. Inviabilidade, em face da prescrição. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70031123359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 01/10/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO E IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COM BASE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. Uma vez reconhecida a decadência do direito invocado na inicial, resolvendo o feito com solução de mérito, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, tratando-se de questão de direito que prescinde de dilação probatória. Preliminar rejeitada. II. Mérito. Tendo em vista que o pedido de anulação de registro público de propriedade sobre imóvel vem embasado em supo...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL POR PROCURADORES DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao dar provimento a recurso especial, julgou improcedente pedido de anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Inocorrência de violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil quando a pretensão da parte autora é desacolhida por outros fundamentos distintos dos apontados como causa de pedir. Ausência de violação ao art. 1.321 do CC/16, pois o acórdão ...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMOVEL. LOCALIZAÇÃO E FAIXA DE FRONTEIRA. REGISTRO. ANULAÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇAO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À TERRA NUA E SUAS ACESSÕES NATURAIS. INDENIZAÇÃO SOMENTE DAS BENFEITORIAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO JUSTO PREÇO DOS BENS. PAGAMENTO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS. RESPEITO AO PRECATÓRIO. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente o preço de mercado das benfeitorias indenizáveis, atendendo à exigência constitucional da justa indeniza...
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