anulatória de ato jurídico

124528 resultados para anulatória de ato jurídico

  • Transação compõe ato jurídico perfeito que só é atacável por ação anulatória

    Transação compõe ato jurídico perfeito só atacável por anulatória

    A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, apenas mediante ação anulató...
  • Acórdão nº 2005/0183685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO. COMPROVADA. Para a apuração da legitimidade deve-se perquirir, não a titularidade o direito pretendido, mas a simples possibilidade de que ela exista. É parte legítima que, em tese, tem ação para defender um interesse tutelável, desde que prove os fatos alegados. É nulo o negócio jurídico simulado que prejudique direito de

    ... E M E N T A ... PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SIMULAÇÃO. COMPROVADA ... Para a ...
  • Acórdão nº 2008/0137968-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento...

    ... ANULATÓRIA  DE  ATO  ...
  • Acórdão nº 2014/0305438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...

    ... ANULATÓRIA" DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.   ... 1.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0134060-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO...

    ... ANULATÓRIA ...   AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  NEGÓCIO  JURÍDICO"  ... NULO. SIMULAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO\xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL APENAS MENCIONADO NO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULATÓRIA ASSENTADA EM ERRO APENAS REVELADO NA VIGÊNCIA DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA....

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO  ... INCIDÊNCIA  ... INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO" PRATICADO NA VIGÊNCIA DO  ... REVOGADO CC/1916. PRETENSÃO ANULAT\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1169190 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE MEMBRO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE MEMBRO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL ...
  • Acórdão nº 2005/0131926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CUJA EFICÁCIA PENDE DE DEFINIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em Mandado de Segurança, é indispensável a demonstração do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal que o lesiona. 2. O direito à compensação

    ... COM PRECATÓRIO CUJA EFICÁCIA PENDE DE DEFINIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...

    ... OUTRO(S) - MG087947  ... RECURSO  ESPECIAL  AÇÃO  ANULATÓRIA"  DE  SENTENÇA  ... HOMOLOGATÓRIA  DE  ACORDO.  NEGATIVA  DE\xC2" ... AUSÊNCIA.  ... CONSENTIMENTO.  ... INVALIDADE  ... JURÍDICO.  ... ANULABILIDADE.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CC/16.  DISSÍDIO  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 24177 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- o Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por...

  • Acórdão nº 2007/0261692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de ascendente a descendente. Alegação de prescrição da pretensão não examinada pelas instâncias ordinárias, apesar da interposição de embargos declaratórios. - Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria. Agravo não provido. (AgRg no Ag 976.861/GO, Rel....

    ... Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória" de ato jurídico. Venda de ascendente a descendente. Alegação de prescri\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... forem as finalidades a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ... da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio, em ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1333926 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Aclaratórios. Omissão obscuridades no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e obscuridades no acórdão que afastou a alegada afronta ao artigo 535 do CPC, e assentou de forma clara a impossibilidade de trânsito

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1145398 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Correta aplicação do enunciado da súmula 98/STJ no julgamento monocrático. Os embargos...

  • Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. Agravo...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado:...

    ... RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE ...
  • Acórdão Nº 1266301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO...

    ... FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ... § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, ...
  • Acórdão Nº 0003081-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EMBARGADO NO POLO PASSIVO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. VENDA EM DUPLICIDADE DO MESMO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo singular que, em sede de saneamento dos autos, acolheu a preliminar de ilegitimidade...

    ... 2729, onde HUEIDER DEANER BARBOSA DE CARVALHO promove ação anulatória por Ato Jurídico de Simulação, em desfavor do ora agravado IGOR DE ...
  • Acórdão Nº 0711554-54.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). VAGAS PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO DO ACRE. NULIDADE AFASTADA. DECRETO Nº 3298/99. RECEPCIONADO PELA LEI Nº 13.146/15. RECURSO

    ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ATO JURÍDICO. SENTENÇA. NULIDADE ... AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO ...
  • Acórdão Nº 0012955-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, os Embargos de Terceiro foi proposto pela parte Agravada objetivando a baixa da averbação "AV13-124641" do imóvel rural matriculado sob o número 124.641, devido a liminar deferida nos autos da Ação Anulatória

    ... 8.27.2729, tendo em vista a realização antecedente de negócio jurídico com o Embargado/Agravante, IGOR DE PAULA SILVA, no dia 14/01/2022, no qual ... pelo proprietário do bem que, não sendo parte na Ação Anulatória de Ato Jurídico Por Simulação (autos n° 0030655-88.2020.8.27.2729), ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... II- por ação ...
  • Acórdão nº 1.0395.13.003628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado.

  • Acórdão nº 1.0188.14.011303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Só se pode relevar a intempestividade do ato processual quando devidamente comprovada situação excepcional (justa causa). Não se vislumbrando, contudo, hipóteses de justa causa, forçoso reconhecer a extemporaneidade da apelação interposta depois de esvaído o...

  • Acórdão nº 1.0000.22.158730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -REQUISITOS AUSENTES - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Ausentes, indefere-se.

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