APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que não se mostra aceitável a tese do autor de que haveria propaganda enganosa no anúncio publicitário, sobretudo porque no mesmo anúncio constou que as demais condições do negócio seriam apresentadas no plantão de vendas. O anúncio não tem o condão de induzir o consumidor em erro, especialmente porque não se extrai dele qualquer falsidade, razão por que improcede o pedido indenizatório, conforme decidiu a sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040034209, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ANÚNCIO DE VEÍCULO. VALOR DO FRETE. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Nesta oportunidade, este Superior Tribunal de Justiça esclareceu que, nos termos do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas...
.... 3. Sendo assim, se o anúncio publicitário consignar que o valor do frete não está incluíd...
Apelação - Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória - Publicação de anúncio publicitário em lista telefônica - Elementos dos autos fazendo concluir que o instrumento do contrato foi subscrito por preposto autorizado da contratante, tanto que os serviços foram prestados, com inegável proveito para a pessoa jurídica, além do que houve o pagamento da primeira parcela do preço - Teoria da aparência impondo que se atribua validade ao negócio, muito embora não demonstrada a efetiva qualidade de representante de quem firmou o instrumento contratual em nome da contratante dos serviços - Reforma da sentença, com a proclamação da improcedência integral da demanda - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Apelação a que se dá provime...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE OBRA PLÁSTICA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. PROTEÇÃO DA OBRA INTELECTUAL. 1. É incontroverso nos autos que a inserção em propaganda, veiculada na revista "Casa Cláudia", da imagem de obra artística ocorreu sem a autorização prévia e expressa de seu criador, malferindo direito autoral. 2. Considerando o uso indevido da obra plástica, com a finalidade de exploração comercial, indubitavelmente sofreu o autor prejuízo moral, pois a simples violação do direito moral do artista plástico, em relação à reprodução não autorizada da imagem de sua obra, em anúncio publicitário, ausente autorização prévia e expressa, enseja a indeni...
Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento espontâneo. Multa. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. Sentença transitada em julgado. Permanece ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE OBRA PLÁSTICA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.610/98. PROTEÇÃO DA OBRA INTELECTUAL. 1. É incontroverso nos autos que a inserção em propaganda, veiculada na revista "Casa Cláudia", da imagem de obra artística ocorreu sem a autorização prévia e expressa de seu criador, malferindo direito autoral. 2. Considerando o uso indevido da obra plástica, com a finalidade de exploração comercial, indubitavelmente sofreu o autor prejuízo moral, pois a simples violação do direito moral do artista plástico, em relação à reprodução não autorizada da imagem de sua obra, em anúncio publicitário, ausente autorização prévia e expressa, enseja a indeni...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA. USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. A co-demandada TELELISTAS é parte legítima para responder à ação, uma vez que delegou a terceiros a venda de espaços publicitários em sua lista telefônica, respondendo objetiva e indiretamente pelos atos praticados por tais prepostos, nos termos dos arts. 932, III, e 933, do Código Civil. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. Restou evidenciado o ato ilícito praticado pelas rés, consistente na utilização indevida dos dados constantes do material publicitário que lhe foi entregue pelo autor, a partir do qual confeccionaram anúncio publicitário contendo informações de empresa com nome fantasia p...
Apelação cível. Ação rescisão de contrato cumulada com indenização por dano material e moral. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva da emissora de televisão. Caso em que a conduta da emissora foi além de mera transmitente do anúncio publicitário, assumindo o papel de garantidora do produto veiculado frente aos seus telespectadores, pois se utilizou de sua grande influência e respeitabilidade para garantir aos consumidores que a publicidade gozava de credibilidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70041799271, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)
Apelação cível. Ação rescisão de contrato cumulada com indenização por dano material e moral. Propaganda enganosa. Legitimidade passiva da emissora de televisão. Caso em que a conduta da emissora foi além de mera transmitente do anúncio publicitário, assumindo o papel de garantidora do produto veiculado frente aos seus telespectadores, pois se utilizou de sua grande influência e respeitabilidade para garantir aos consumidores que a publicidade gozava de credibilidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70041799271, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. Tendo o sindicato comprovado que não efetuou qualquer contrato com a demandada, e uma vez que esta não se acautelou dos meios que dispunha no momento da contratação para evitar eventual fraude, sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC), impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da cobrança indevida (dano in re ipsa). APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040008898, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)
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