AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRIA. ADAPTAÇÃO DE LENTES E REALIZAÇÃO DE EXAMES DE REFRAÇÃO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MÉDICOS. ATIVIDADE VINCULADA À ÓTICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO. SALA DE CONSULTA. USO DE EQUIPAMENTOS. O exercício profissional de prescrever óculos, aptar lentes de contato e realizar exames de refração, ou de vistas, ou testes de visão, é exclusiva de médicos. Decretos Federais nº 20.931/32 e 24.492/34 recepcionados pela Constituição Federal. Não há vedação, mas apenas limitação do exercício profissional. Art. 5º, XIII, da CF. A optometria é profissão reconhecida pelo MEC, Portaria nº 2.948/03 e nº 1.745/05 e pelo MTE, Portaria nº 397/02, cujas atividades, porém, devem ser limitadas àquelas descritas pela universidade da qual é egresso o profissional. Vedação do exercício de ativi...
... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip... vedado à segunda ré a prática de anúncios de teste de visão gratuitos ou de convênio com p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Durante a tramitação de processo judicial em que se discute a efetiva responsabilidade do suposto devedor pela dívida em cobrança e se mostrando verossimilhantes as alegações da parte, é recomendável que a credora se abstenha de inscrever o nome daquele em rol de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Contudo, desnecessária, por ora, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012602702, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/09/2005)
... divida em duas partes: uma atinente aos anúncios gratuitos e outra aos pagos. Afirma que o serviço...
AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE O TÉCNICO OPTOMETRISTA PRESCREVER, INDICAR E ACONSELHAR LENTES DE GRAU (ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO). INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS Nº 24.492/34 E 20.931/32. SENTENÇA MANTIDA. VENDA DOS EQUIPAMENTOS EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES POSTERGADA PARA MOMENTO OPORTUNO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA LIDE E O TRABALHO DESENVOLVIDO. APELO DOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS IMPROVIDO. APELO DO CBO E SORIGS PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033407644, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip... vedado à segunda ré a prática de anúncios de teste de visão gratuitos ou de convênio com p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREFEITO RÉU EM AÇÃO POPULAR. DEFESA JUDICIAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. INTERESSES CONFLITANTES. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, por ter, na condição de prefeito, utilizado o serviço da procuradoria municipal para promover sua defesa jurídica pessoal em Ação Popular na qual o cidadão autor deduzira a nulidade de atos abusivos praticados no exercício do mandato, a saber, a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras públicas. A solução integral da controvérsia, com fundamento sufi...
... é disfarçada como serviços "gratuitos" do advogado contratado às expensas do contribuin...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA. DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE ERRADO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Carece a agravante de interesse recursal em relação à questão relativa ao recolhimento da custas, porquanto o magistrado a quo deferiu o benefício da gratuidade à parte autora, incidindo o art. 3º da Lei 1.060/50. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Para propor ou contestar ação é necessário interesse e legitimidade (art. 3º do CPC). A legitimidade ativa decorre da lesão a um bem individual juridicamente tutelado. No caso dos autos, a pretensão deduzida pelo autor de indenização por dano moral devido a divulgação de número em lista telefônica sem correspondência, vinculado ao ende...
... e que não tem responsabilidade pelos anúncios gratuitos, como é o caso do ora sub judice. Outro...
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESCRITÓRIO POLÍTICO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. 1. Nos termos do art. 541 do CPC, a interposição de recurso especial eleitoral e de recurso extraordinário deve ser feita em peças recursais distintas. Apelo recebido como recurso especial eleitoral. 2. Não há violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal na decisão que indefere a prova testemunhal, ante a sua desnecessidade, aferida pelo juiz da causa. 3. A divergência na interpretação de lei requer o confronto de acórdãos tomados na esfera jurisdicional. Não tem essa qualidade uma resolução oriunda de consulta administrativa. ...
..., como pode ser verificada através dos anúncios de jornal e outdoors, dos programas gratuitos de r...
...) e associadas ao IMPETRANTE, os anúncios não são respondidos e as vagas não são efetiva...Os cursos serão totalmente gratuitos e as empresas que aderirem ao pacto, sempre que ne...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSULTÓRIO MÉDICO DE OFTALMOLOGIA EM ESTABELECIMENTO ANEXO Á ÓPTICA. Nos termos do art. 39 do Decreto n. 20.931/32, art. 16 do Decreto n. 24.492/34 e art. 68 do Código de Ética Médica, não se pode manter consultório médico junto à óptica. Demonstrada a parceria entre o médico e o proprietário do estabelecimento comercial, tanto que indicado em anúncios publicitários do médico o mesmo terminal telefônico da óptica do réu. Possibilidade de condenação genérica ao ressarcimento dos danos materiais e morais efetivamente sofridos pela coletividade, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença. Publicação da sentença em periódico com objetivo de informar os consumidores e evitar a eventual reincidência na prática da atividade. APELAÇÃO DESPROVIDA....
... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ORKUT. PROVEDOR DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CDC. Existe relação de consumo entre o demandado e os usuários do Orkut, uma vez que o Google se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, conforme estatui o art. 3º, § 2º, do CDC. A expressão mediante remuneração leva à compreensão de que devem ser incluídos todos os contratos nos quais é possível identificar uma remuneração indireta do serviço, o que ocorre na espécie; embora o serviço prestado pelo Google não seja pago diretamente pela usuária, ora autora, ainda assim há o ganho indireto do fornecedor, sendo inegável a incidência das regras da lei consumerista. DEVER DE INDEN...
... quase que de forma idêntica os seus anúncios. Sustentou que a existência do perfil falso está... dos fornecedores pelos serviços ditos 'gratuitos' pode comprovar” (op. cit., p. 95). Há, portant...
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA AO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ART. 14 DO DECRETO Nº 24.492/34. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040152100, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
... publicidade, por meio de cartazes e anúncios, oferecendo o mencionado exame, sob pena de, em ca... de convênio e publicidade de testes gratuitos de visão. Art. 16 do Decreto nº 24.492/34. Equip...
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