PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro no qual se busca a liberação de produto fumígeno derivado do tabaco, apreendido em virtude do não pagamento Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei 9.782/99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Não se configurou a violação do disposto no art. 113 do CPC, combinado com os arts. 7º e 23 da Le...
DOAÇÃO DE SANGUE. HOMEM HOMOSSEXUAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.1 - A Administração Pública, dentro do seu poder discricionário, pode fixar termos, condições e modos, traçando critérios administrativos para limitar o conteúdo de seu ato, estabelecendo normas à doação de sangue.2- A Resolução 153/2004 constitui regramento que visa à proteção da saúde pública, nela não se vislumbrando qualquer intenção discriminatória que pudesse ensejar ofensa à honra ou constrangimento dos doadores de sangue.3 - Inexistência de ato abusivo por parte do HEMORIO, considerando que a informação acerca da impossibilidade de doar sangue foi transmitida em uma sala reservada, sem que outras pessoas tivessem ouvido.
Tomada de Contas Anual. Exercício de 2003. Agência Nacional de VigilÂncia Sanitária (anvisa). Concessão de Passagens e Diárias Sem as Devidas Justificativas (ausência de Comprovação de Interesse Público). Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares de Outros. Aplicação de Débito e Multa. Determinações e Comunicações
... e Fronteiras do Estado do Rio de Janeiro, como consta da Portaria nº 377 da Anvisa publica...
Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência
... do Tabaco - GPDTA, localizada no Rio de Janeiro, exigia sua presença frequente nessa cidade. 75. ...
... AGÊCIA NACIONAL DE VIGILÂCIA SANITÁIA - ANVISA. PROCURADOR: RODRIGO REIFF BOTELHO. APELADO: F. HO...: TRIGÉIMA SÉIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451015068400). R E L A T ÓR I O. 1. Cuida-se ...
... NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR : MARCELO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(S... (UFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do. Departamento de Artes e Design da PUC...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... em desconformidade com as regras da ANVISA, tráfico internacional de substâncias prejudicia... organizado também tinha pontos no Rio de Janeiro, onde uma universidade era usada como laranja para...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPLEMENTO ENERGÉTICO QUE APRESENTA NÍVEIS DE ACIDEZ E MINERAIS FIXOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, IRREGULARIDADES COMPROVADAS POR LAUDO PRODUZIDO PELO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS E QUE ACARRETARIA DESCONFORTO A CONSUMIDORA QUE TEVE DE PROCURAR ATENDIMENTO MÉDICO. O SIMPLES FATO DE ESTAR O REFERIDO PRODUTO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PERMITIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA, IMPLICA NO DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELADA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Prestação de Contas. Anvisa. Contrato de Gestão. Metas Não Alcançadas. Supervisão Ministerial Deficiente. Descontrole Administrativo Na Concessão de Diárias e Passagens. Citação. Audiência. Acolhimento de Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis e Rejeição de Outros. Determinação para Instauração de Tce. Julgamento Regular de Alguns Responsáv
..., principalmente para o eixo Rio de Janeiro - São Paulo - Minas Gerais, onde estão localizad...
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