AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A admissão da possibilidade de compensação ocorrida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada. II - Transitada em julgado a recíproca sucumbência, constitui suporte fático suficiente para a compensação dos honorários advocatícios, previsto no art. 21 do CPC. III - Inexistente, ainda, a afronta ao princípio da fidelidade ao título quando a decisão exequenda não a tenha expressamente vedado. IV - Aplicação da Súmula n. 306/STJ. V - Precedentes específicos. VI - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 556.603/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/201...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I- Execução. Sucumbência recíproca. Imposição a cada parte de arcar com honorários de 10% sobre a sucumbência sofrida. Inequivocamente esclarecido, em sede de embargos à execução, que os honorários advocatícios devidos no processo de execução seriam calculados em 10% sobre o que as partes sucumbiram. II- Processo de conhecimento. Honorários fixados em 20% sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante, no processo de conhecimento. Constituindo-se os honorários em parcela acessória, deve seguir a sorte do principal. A sentença estabeleceu que a indenização pela área expropriada seria acrescida de juros de mora e atualização monetária, esta última desde a data do laudo...
... de sua execução, em respeito ao princípio da fidelidade do título executivo. ACÓRDÃO. Vis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I- Execução. Sucumbência recíproca. Imposição a cada parte de arcar com honorários de 10% sobre a sucumbência sofrida. Inequivocamente esclarecido, em sede de embargos à execução, que os honorários advocatícios devidos no processo de execução seriam calculados em 10% sobre o que as partes sucumbiram. II- Processo de conhecimento. Honorários fixados em 20% sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante, no processo de conhecimento. Constituindo-se os honorários em parcela acessória, deve seguir a sorte do principal. A sentença estabeleceu que a indenização pela área expropriada seria acrescida de juros de mora e atualização monetária, esta última desde a data do laudo...
... de sua execução, em respeito ao princípio da fidelidade do título executivo. ACÓRDÃO. Vis...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DE LANÇAMENTO DAS PARCELAS. ARTIGOS 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. Data de Lançamento das Parcelas - Em conformidade com o artigo 36, da Constituição Estadual, tem-se o último dia do mês como data limite para pagamento de obrigações pecuniárias pela administração no que se refere aos servidores estaduais. Destarte, as parcelas ora discutidas deverão ser lançadas no último dia de cada mês. Precedentes. Data de Lançamento das Parcelas Atinentes à Gratificação Natalina - O décimo terceiro salário tem seu pagamento limite estabelecido até o dia 20 de Dezembro, nos termos do artigo 35 da Carta Estadual. Juros de Mora - Descabida a tese de deflagração dos juros a partir da data de citação, uma ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DE LANÇAMENTO DAS PARCELAS. ARTIGOS 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. Data de Lançamento das Parcelas - Em conformidade com o artigo 36, da Constituição Estadual, tem-se o último dia do mês como data limite para pagamento de obrigações pecuniárias pela administração no que se refere aos servidores estaduais. Destarte, as parcelas ora discutidas deverão ser lançadas no último dia de cada mês. Precedentes. Data de Lançamento das Parcelas Atinentes à Gratificação Natalina - O décimo terceiro salário tem seu pagamento limite estabelecido até o dia 20 de Dezembro, nos termos do artigo 35 da Carta Estadual. Juros de Mora - Descabida a tese de deflagração dos juros a partir da data de citação, uma ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALE REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS REAJUSTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em atenção ao princípio da fidelidade ao título executivo, o termo inicial para o reajuste do valor do vale refeição deve seguir ao que foi fixado na sentença, que, no caso, considerou terem sido reajustados os valores desde maio de 2004. Da mesma forma, o índice de correção monetária, no caso o IEPE/UFRGS, para ser afastado, deveria ter sido rechaçado no recurso de apelação interposto contra a sentença, e não simplesmente modificado quando do cálculo da execução. Cabível a majoração da verba honorária fixada nos embarg...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. - Transitada em julgado a decisão proferida na ação de conhecimento, não pode o juízo alterar os critérios do título, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. - Pela exegese do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela EC Nº 62/2009, somente após a expedição do requisitório será feita a atualização do débito pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. - Transitada em julgado a decisão proferida na ação de conhecimento, não pode o juízo alterar os critérios do título, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. - Pela exegese do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela EC Nº 62/2009, somente após a expedição do requisitório será feita a atualização do débito pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SFH. JUÍZO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS E CUSTAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. Efeito infringente. Cabimento Havendo a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença frente à pretensão de pagamento de honorários e custas, cabível é a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação, havendo a necessidade de enfrentamento das questões propostas no recurso. Mérito Quanto à incorporação de encargos mensais em atraso ao saldo devedor e aos descontos sobre seguros, nada há a modificar no cálculo homologado pe...
... transitadas em julgado e que integram o título judicial em liquidação. Observância do princíppio da fidelidade ao título. Entretanto, no que pertine ao termo in... se tornará o recurso próprio, em princípio, na hipótese de acolhimento total da impugnação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTONOMA DE HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZADO. O título executado expressamente prevê que os honorários devem sofrer a incidência de juros legais. Portanto, prevalecendo na execução o princípio da fidelidade ao título e estando o cálculo em conformidade com o que fora determinado na sentença, não há falar em excesso da execução, razão pela qual a manutenção da decisão é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042598995, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/09/2011)
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