ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
... Nº 973.617 - SP (2009⁄0039111-0)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:GABRIELA...) contra acórdão oriundo da Primeira Turma, da relatoria da Ministra Denise Arruda, sumariado...Vejam-se os acórdãos da Primeira Turma e suas respectivas datas de publ... e REsp n.º 189.350 - SP, Relator para lavratura do acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Tu...
... do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, qu... todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º- O horário de trabalho será anotado em r... assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3..., das Turmas e de seus próprios acórdãos;. 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Tu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES. AP... de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplica...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... ao recurso de apelação, vencido o Relator, que negava provimento. . Custas na forma da lei. ...Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro ... a esse respeito, como se vê dos acórdãos a seguir transcritos:. PROCESSUAL CIVIL – COMPET... quitado, ademais, antes da lavratura do contrato – prescrição reconhecida – agrav...
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. TRATAMENTO ISONÔMICO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A alíquota zero e a isenção são figuras exonerativas ontologicamente diversas, razão pela qual resta inaplicável, às operações de importação de mercadorias, cujos similares nacionais são tributados pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS. (Precedentes do STF: RE 81132/SP; Relator(a): Min. ELOY DA ROCHA; Julgamento: 30/11/1976; RE 81000 / SP; Relator(a): Min. ANTONIO NEDER; Julgamento: 06/05/1977) 2. Nesse ...
.../68, o que inocorreu, dando ensejo à lavratura do auto de infração em tela. 4. A aferição ac... do dissídio jurisprudencial, entre os acórdãos paradigmas - que fundaram-se na imprescindibilidad...
PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
... Nº 891.326 - RJ (2010⁄0048463-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:PETRÓLEO BRAS...A - PETROBRAS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Min. Teori Albino Zav... da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituiç...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83/STJ). Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o início da contagem do prazo para o oferecimento de embargos do devedor [dá-se] com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução, independentemente da lavratura do termo de nomeação e intimação do executado" (EREsp n. 957.560/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 9.11.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1165863/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julga...
...acórdãos paradigmas, o v. acórdão recorrido encontra-se e...
PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO COMPETENTE: SEDE DA AUTARQUIA FEDERAL OU O LOCAL EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Athos Gusmão Carneiro, nos embargos de divergência é "necessário assim, que presentes os mesmos fatos e circunstâncias juridicamente relevantes, as decisões não coincidam quanto às conseqüências de tais fatos no patrimônio jurídico das partes; diante de idênticos suportes fáticos, uma d...
... Nº 891.326 - RJ (2010⁄0048463-2)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:PETRÓLEO BRAS...A - PETROBRAS contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Min. Teori Albino Zav... da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituiç...
... Nº 1.291.541 - RJ (2011/0232526-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA. EMBARGANTE : FERNANDO FER...incidência da Súmula 7/STJ. Já os acórdãos paradigmas,. detalhadamente, analisaram a matéria...556 a lavratura do acórdão ao magistrado prolator do primeiro vo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no revogado art. 99, § 1º, da Lei n. 4.215/1963, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido pelo art. 20 do Código de Processo Civil. Está fora de questão a incidência da Lei n. /1994, diploma legal superveniente em relação à definição do direito em questão. Certo que não houve revogação do art. 99, § 1º, da Lei n. /1963, ocorreu a necessidade de uma nova interpretação sist...
... Nº 884.487 - SP (2008⁄0207062-2) (f) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HUM... em julgados das Primeira, Segunda e Quarta Turmas. Definiu-se o contorno da quaestio juris na Terceiira Turma a partir de acórdãos recentes. 5. Hão de ser consideradas a evolução...Coube a mim a lavratura do Acórdão. É, no essencial, o relatório. VOTO...
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