A gravação da reunião mediante fita magnética, em que participaram o Reclamante e os representantes da Reclamada, sem o consentimento dos presentes, constitui prova obtida por meio ilícito, ferindo o direito de privacidade dessas pessoas. É regra processual, agasalhada na Constituição Federal, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). E se traduz em modalidade desprovida de legalidade, utilizar- se de um aparelho de gravação e de fita para gravar, sem a ciência e autorização da outra parte, conversa ou reunião da qual participavam várias pessoas. Não é assegurado ao Poder Judiciário resguardar o direito de alguém, de igual natureza que o de outrem, lesando bens da vida de igual matriz e que ambos pretendem preservar: a dignidade, a i...
... permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabarito...II-aparelhos de gravação de som, aparelhos de reprodução de som, aparelh...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVA POR GRAVAÇÃO ¿ conversa entre pessoas no interior de estabelecimento comercial. Licitude da gravação e validade como meio de prova. CERATÔMETRO ¿ aparelho de uso exclusivo por médicos oftalmologistas. Precedentes. ASTREINTE ¿ a multa fixada para cada ato corresponde a sua eficácia como instrumento de pressão ao cumprimento da ordem judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ verba compatível com a extensão e qualidade do trabalho desenvolvido pelos advogados. Manutenção. EQUIPAMENTO APREENDIDO ¿ aparelho de utilização indevida, não se cuida de mercadoria ilícita. Venda judicial, revertendo o numerário em favor da ré. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70004182085, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aga...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAJORANTE. PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AO CONDUZIR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODALIDADE CARACTERIZADORA DO AGIR CULPOSO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A materialidade defluiu dos autos de apreensão e de necropsia, da certidão de óbito e do laudo pericial. A autoria é cristalina, pois admitida pelo denunciado, restando apenas evidenciar-se seu agir culposo. De acordo com a doutrina tradicional, o crime culposo é caracterizado quando presentes alguns requisitos, entre eles: conduta humana, inobservância do dever objetivo de cuidado, previsibilidade...
... e/ou manutenção do mencionado aparelho, há possibilidade de erro na gravação do disco-...
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO DE ACORDO COM A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI). PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Na interpretação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) deve ser dada prevalência ao princípio da posição mais específica ("Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado" da TIPI, item 3, letra "a"), ou da especialidade, afastando a regra de caráter genérico. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Federais da 3ª e da 4ª Regiões. No caso, conforme atestou a perícia realizada, o equipamento importado constitui um aparelho de vídeo-endoscopia portátil utilizado na prática da medicina, que, pelo princípio da especialidade ou da posição mais específica ("Regras Gerais para Interpretação...
..., num mesmo gabinete, com aparelho de gravação ou reprodução de imagens (posição 8528.10.9900...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SISTEMA DE TELEVISÃO A CABO - DECODIFICADOR QUE LIMITA FUNÇÕES DO APARELHO DE TELEVISÃO - INVIABILIDADE TÉCNICA PARA LIBERAR A FUNÇÃO DO VÍDEO CASSETE PARA GRAVAÇÃO DE CANAL DIVERSO DO ASSISTIDO PELO USUÁRIO E FUNÇÃO "PICTURE IN PICTURE" - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE-SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.
DIREITO DO CONSUMIDOR. VIDEOCASSETE. DEFEITO DO PRODUTO EM GARANTIA. CONSERTO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Encaminhado o aparelho ao conserto em garantia devido ao defeito apresentado (impossibilidade de gravação e chuvisco) permanecendo por mais de trinta dias na assistência técnica, o consumidor tem direito ao desfazimento do negócio junto à comerciante (CDC, art. 18, § 1º). Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000743088, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/09/2005)
Representação. Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Suposto Direcionamento Indevido do Certame para Aquisição de Equipamentos de Determinada Marca, Sob o Argumento da Padronização. Indícios de Sobrepreço. Adoção de Medida Cautelar. Suspensão das Atas de Registro de Preços. Confirmação Dos Indícios de Sobrepreço para os Itens 1, 5 e 6 Licitados No Pregão. Aceitação de Cotação de Equipamento em Desacordo Com Especificações Requeridas em Edital. Revogação da Cautelar Quanto a Uma das Atas e em Relação a Diversos Itens de Outra. Determinação para Renegociação de Preços Dos Itens Remanescentes
... para a nova sede previu número de aparelhos, centrais e ramais similares, ao preço de apenas ... para o controle remoto das unidades, gravação, e qualidade do áudio e vídeo que trafegam nas r...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de mídia eletrônica contendo a gravação das conversas não satisfaz a exigência legalÂ... em face do uso de vários aparelhos conectados ao sistema PABX de empresa coligada à ...
...) as compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas ... de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519;. #Inciso incluído pela...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Brocardo | lei 5810 | quem deve pagar o itbi | atica imoveis | Aparelho de medição | Cynthia McAllister | Varner Technologies, Inc. | ponds | dolomite | Quadlogic Controls Corp.
