Ação de obrigação de fazer -Medicamentos e insumos (Aparelho Monitor de Glicemia, Fitas para medição de Glicemia Capilar, Seringas e Agulhas para aplicação de Insulina, Insulina NPH Humana, Lancetas) - Obrigação do Poder Público de fornecer - Art. 196 da CF e legislação atinente ao SUS -Recursos parcialmente providos.
APELAÇÃO. ECA. SAÚDE. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE. Legitimidade Ativa. O Ministério Público é parte legítima ativa para propor ação em prol de criança e adolescente. Jurisprudência majoritária, com base na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Legitimidade passiva e Solidariedade Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Medicamento A condenação do Poder Público para que forneça medicamento ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso concreto. O apelado conta com 13 anos de idade e é portador de Diabete Mellitus Tipo I. Para controle da doença necessita do aparelho Accu Check ...
... Accu Check Advantage II e fitas de medição da glicemia. A doença e a necessidade dos medicam...
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATAMENTO DE SAÚDE CRIANÇA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO I DIREITO À VIDA E À SAÚDE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET ART. 127 DA CF/88 PRECEDENTES. Configura-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (artigo 127, da Constituição Federal/88). O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , co...
...Para controle da doença necessita do aparelho Accu Check Advantage II e fitas de medição da gl...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO PARA CONTROLE DE GLICEMIA E FITAS PARA MEDIDA DE GLICEMIA CAPILAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO ALVORADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS DE OUTRAS MARCAS COMERCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MUNICÍPIO AO FADEP. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo ser o Município de Alvorada parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sob o fundamento de que os entes federativos são responsáveis solidários para o fornecimento do aparelho para controle de glicemia e respectivas fitas, não é possível n...
... unidades cada, de fita capilar para a medição da glicemia (One Touch Ultra), enquanto necessitar...
Ação visando ao fornecimento de glicosímetro digital e tiras de glicemia capilar. Autora portadora de "diabetes mellitus". Decisão concedendo a antecipação da tutela. Agravo interposto pela municipalidade ao fundamento de que o controle da glicemia pode ser feito, com os mesmos resultados práticos, por meio de fitas de controle da glicemia capilar por leitura visual. Método menos oneroso e distribuido gratuitamente no programa da Secretaria Municipal de Saúde. Provimento do agravo. Inexiste nos autos prova da indispensabilidade do aparelho de medição digital para o controle de diabetes. Matéria que exige maior investigação no curso da ação. Neste juízo de verossimilhança, prevalece a necessidade de equilíbrio entre garantir a saúde da paciente e preservar o orçamento público para o ma...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO PARA CONTROLE DE GLICEMIA E FITAS PARA MEDIDA DE GLICEMIA CAPILAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO ALVORADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS DE OUTRAS MARCAS COMERCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MUNICÍPIO AO FADEP. 1. Já havendo o Colegiado decidido em exame de agravo de instrumento interposto no presente processo ser o Município de Alvorada parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sob o fundamento de que os entes federativos são responsáveis solidários para o fornecimento do aparelho para controle de glicemia e respectivas fitas, não é possível n...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO GLICOSÍMETRO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. O fornecimento do aparelho foi realizado no curso da demanda, em razão do deferimento da liminar, não ocorrendo a perda do objeto. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR. MÉRITO. IRREPETIBILIDADE DO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FÁTICA. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. À UNANIMIDADE APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041130519, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
..., para que possa o demandante fazer a medição diária da glicemia, já que é portador de DIABET...
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Portador de diabetes - Medicamento e tratamento prescrito por médico particular - Autor que demonstrou não ter condições de arcar com os custos do tratamento - Obrigação do Estado de fornecer os remédios - Ação procedente - Recurso não provido
... Lantus, caneta para aplicação, aparelho de medição de glicemia, fitas para medição, gl...
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS AO FADEP. Há responsabilidade solidária dos entes de direito público, nos termos do art. 196 do Constituição Federal. (Apelação Cível Nº 70015436413, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/12/2006)
... o Estado ao fornecimento de fitas HGT e aparelho medidor de glicose, pelo tempo que se fizer necess... Accu Check Advantage II e fitas de medição da glicemia. A doença e a necessidade dos medicam...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. I - O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Contudo o Estado não pode ficar adstrito ao fornecimento de um tipo apenas de fita reagente, tendo em conta que as aquisições de qualquer ente público se dão através de procedimento licitatório. Por outro lado, caso sejam fornecidas fitas de outras marcas comerciais, deve ser entregue também ao autor aparelho compatível, ou seja, que permita a verificação do índice de glicemia. II. Impossível a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários a...
... compatível, de sorte a viabilizar a medição diária da glicemia. Por fim, pugna pela condenaç...
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