Apelação Cível. Ação para Fazer Cessar Interferência ao Sossego e à Saúde do Vizinho. Direito de Vizinhança. Ruído. Motor da piscina. Medição que aponta ruído ambiental em conformidade à Lei Municipal e Normas de Segurança. Substituição do aparelho realizada. Providência que, casual ou não, não se desvia do objetivo de demanda da espécie que é solucionar adequando, fosse o caso da comprovação do excesso de ruído. Recurso não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA (ART. 60 DO RISTJ). INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90 e no artigo 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet 8.211/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
... não foram capazes de auferir o nível de ruído, como o servidor pode afirmar que as providências... com alguém? Dispunha de algum aparelho de medição?. Se a seção de perícias da Depol ...
... pela perda auditiva em decorrência de ruído, embora esta perda não implique em incapacidade l... útil, a frequência de troca, o tipo de aparelho de medição utilizado no acompanhamento à períc...
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar ...
... laudo não utilizou qualquer tipo de aparelho para apuração dos fatos, a segunda prova técnicca só utilizou aparelho para medição do agente ruído e em relação a este o primeira ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Dano moral caracterizado pela prova dos autos. Reclamante que sofreu ofensa de sua chefia imediata, em abuso do poder de mando do empregador. Responsabilidade pela indenização do dano que se imputa ao empregador, pois responsável pela manutenção de um ambiente de trabalho sadio. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que as parcelas oriundas da extinção do ajuste não foram pagas, impondo-se deferir a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Irrelevante o fato de o término do vínculo de emprego se dar por justo motivo. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Benefício concedido em face da declaração de pobreza e credencial sindical juntadas aos autos. Sente...
..., o agente físico envolvido é o ruído que, normalmente, é tratado no Anexo 1 da NR 15. ... uma vez que não há como introduzir os aparelhos entre os fones e os ouvidos dos trabalhadores. O r...Alia-se a impossibilidade de medição do ruído provocado pelos fones de ouvido antes re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. IRREGULARIDADE DAS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA. DANCETERIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO IMPLICA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036439925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 20/05/2010)
... irregularidades no relatório de medição dos níveis de ruídos que não permitem a conclus... medições de ruído; inadequação do aparelho utilizado para a medição; existência de ruídos...
Demonstrada, por meio de perícia técnica, a exposição ao agente físico ruído acima dos parâmetros fixados pela Lei nº 6.514/77, Portaria 3.214/78 e NR 15, Anexos 01, o trabalho deve ser considerado insalubre, com remuneração acrescida do adicional correspondente. Não se olvide que, exatamente por ser permitida a livre apreciação das provas é que o juiz pode formular as suas conclusões com assento no laudo pericial, obviamente quando revelar robustez. Assim, consoante bem atestado pelo parecer técnico conclusivo, entende-se configurado o evento danoso à integridade do empregado, que deve ser indenizado mediante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio em face da exposição a ruído contínuo superior a 85dB(A), limite estipulado para o turno de trabalho. Recurso conhecido e d...
... foi obstaculizado pela utilização de aparelho inadequado. Alega que não consta do laudo o minut... decibelímetro é suficiente para a medição do nível de ruído no local de trabalho. Irreleva...
..., além de insalubridade em grau médio por ruído acima dos limites de tolerância e sem o fornecime... em contrário dada pelo perito, que a medição do ruído ocorreu com o aparelho colocado sobre a ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. MULTA DIÁRIA. - O objetivo da prova testemunhal ¿ esclarecer questões relativas aos preceitos básicos para a medição sonora ¿ foi obtido com o parecer do próprio Técnico em Segurança do Trabalho que se pretende seja ouvido. - Decisão que indeferiu a prova testemunhal que se apresenta sucinta mas devidamente fundamentada. - O Termo de Compromisso de Ajustamento, tomado nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/85 c/c o art. 585, VII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial, apto a instruir a Ação de Execução. - A Secretaria de Meio Ambiente é órgão público de fiscalização ambiental com poder de polícia administrativa ambiental, com incumbência (e competência) de constatar...
... acerca da vistoria para medição de ruídos poderia frustrar tal ato, impedindo o ato administ... da ABNT, pois ausente identificação do aparelho utilizado (marca, modelo e número de série), o c...
Não se olvida que, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 436, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão ali vertida pelo expert Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor fixado a título de honorários periciais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se R$ 500,00 (quinhentos reais). Recife, 25 de fevereiro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora ...
...Foi realizada medição, através de aparelho decibelímetro, ``a altura d... não implicava diminuição do nível de ruído, cujo tempo de exposição diária excedia o limit...
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