APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR. DEFEITO. AUSÊNCIA DE PRECISÃO NA ALEGAÇÃO DOS FATOS E DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039854278, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/01/2012)
... mínima das alegações, mas inclusive precisão no relato dos fatos, correta a sentença de improc...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 25 PEDRAS DE CRACK PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, 2 PEDRAS MAIORES PARA SEREM DOLADAS, 1 BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHO CELULAR, TESOURA, FACA E 6 REAIS EM DINHEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.10.08. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Refer...
... para serem doladas, 1 balança de precisão, aparelho celular, tesoura, faca e 6 reais em dinh...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não havendo excesso de acusação, maiores discussões acerca dos elementos probatórios deverão ser feitas no processo de conhecimento e não na via estreita do remédio heróico, sob pena de antecipação de julgamento. Presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a segregação cautelar do paciente. Caso dos autos em que a prisão decorreu de representação policial pela prática, em tese, de tráfico de drogas. A partir de denúncia anônima, foi instaurado inquérito para investigar movimentação anormal de pessoas na residência em que se encontrava o pacient...
... aos utilizados para embalar drogas, aparelho celular, munições e uma balança de precisão, e...
CONSTUTUCIONAL E ADMINSITRATIVO. DESAPORPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL. IBAMA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL DE DEMARCAÇÃO: COISA JULGADO FORMAL. JUROS COMPENSATÓRIOS 1. "Não faz coisa julgada a decisão proferida em procedimento de jurisdição voluntária que determina a retificação do registro imobiliário, admitindo-se a discussão da matéria por meio de processo contencioso, nos temos do art. 216 da Lei n. 6.015/73." (AC 91.01.14044-2/BA, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 25/11/1999, p.17). Agravo retido improvido. A criação de Parque Nacional em terras particulares consubstancia-se verdadeira expropriação indireta que obriga a indenização do proprietário, pelo justo preço. Precedentes. "A taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" ( Súmula 618 do...
..., o expert demarcou a área utilizando um aparelho GPS (GLOBAL POSITION SYSTEM), de alta precisão pl...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES RECURSAIS, AMPLA ANÁLISE REALIZADA. Embora em seu arrazoado a defesa tenha limitado a abrangência de sua irresignação, na oportunidade em que interpôs sua apelação a fundamentou nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 593 da Lei Adjetiva Penal, motivo pelo qual passo a analisar todas as possibilidades legais. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Compulsando os autos não verifico a ocorrência de qualquer nulidade posterior à decisão de pronúncia, uma vez que o processo teve tramitação regular. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. In casu, a materialidade defluiu do lau...
... pessoa que não soube identificar com precisão. Porém, mesmo se tratando de aparelho recebido co...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33-CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). Paciente preso em flagrante, porque tinha em depósito e guardava, para a entrega de qualquer forma a consumo, ainda que gratuitamente, 53,17 gramas de ¿cannabis sativa¿, substância conhecida vulgarmente como ¿maconha¿, 01 (uma) pedra de uma substância amarelada com características de ¿crack¿ e 01 (um) pacote de cocaína, pesando, aproximadamente, 10,58 gramas, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante denúncia de fls. 02/06, do apenso, cujo auto obteve a homologação judicial (fl. 39, do apenso), sendo consabido que o flagrante prende por si. Na oportunidade, através de denúncia anônima, policiais militares...
... da residência, ainda, uma balança de precisão portátil, um aparelho de telefone celular marca S...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O processo de execução penal está sujeito à observância de todas as garantias constitucionais, especialmente o contraditório e ampla defesa, a serem respeitados nos procedimentos administrativos e judiciais atinentes à apuração de falta disciplinar. Hipótese na qual, durante revista, foi encontrada na cela onde estavam o ora recorrente e mais dois colegas de infortúnio, grande quantidade de substância entorpecente, além de uma balança de precisão e um aparelho telefônico. Conclusão do Conselho Disciplinar no sentido de que tais objetos foram encontrados dentre os pertences do réu, sem haver, contudo, qualquer lastro probatório a esse respeito, sendo que o mesmo negou a posse daqueles, não tendo sido ouvidos os agentes envo...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O processo de execução penal está sujeito à observância de todas as garantias constitucionais, especialmente o contraditório e ampla defesa, a serem respeitados nos procedimentos administrativos e judiciais atinentes à apuração de falta disciplinar. Hipótese na qual, durante revista, foi encontrada na cela onde estavam o ora recorrente e mais dois colegas de infortúnio, grande quantidade de substância entorpecente, além de uma balança de precisão e um aparelho telefônico. Conclusão do Conselho Disciplinar no sentido de que tais objetos foram encontrados dentre os pertences do réu, sem haver, contudo, qualquer lastro probatório a esse respeito, sendo que o mesmo negou a posse daqueles, não tendo sido ouvidos os agentes envo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE. Autuação em Flagrante: Adequação da posição pessoal do relator ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo autuação em flagrante, o prazo para a defesa passa a fluir da data da notificação pessoal do condutor operada no instante do fato. Registrado o flagrante, não é de se reconhecer a nulidade do procedimento administrativo e penalidades respectivas. Controlador Eletrônico de Velocidade: A imposição de multa por excesso de velocidade pressupõe a utilização de controlador eletrônico regularmente aferido. A não apresentação do certificado de aferição do INMETRO pela autarquia requerida torna prejudicada a dem...
... torna prejudicada a demonstração de precisão do aparelho de medição de velocidade. O ônus da...
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE BUCHAS DE COCAÍNA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o delito do art. 33 da Lei 11.343/06 o agente que é flagrado por policiais militares dentro de um bar trazendo consigo uma niqueleira contendo 17 buchas de cocaína, embaladas individualmente, prontas para comercialização, além outros apetrechos típicos da atividade de tráfico, tais como balança de precisão, dinheiro fracionado, aparelhos de celular, revólver, aparelho de som e um sistema de monitoramento imagens da movimentação externa do estabelecimento comercial. A palavra dos policiais apreensores, associada a lisa confissão policial do réu, são elementos probatórios suficientes para se ter a convicção de que ele efetivamente estava realizando o...
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