PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. /90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pel...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC). PENHORA. BENS DOMÉSTICOS. APARELHO DE SOM E TELEVISÃO. LEI Nº. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade consagrada pela Lei nº. 8.009/90 atinge todas as utilidades domésticas que a técnica põe a disposição do grupo familiar, excluídos apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, entre os quais não se enquadram, por óbvio, o aparelho de som e a televisão. O critério para a exclusão da penhorabilidade dos bens de família não é o da imprescindibilidade, mas o da utilidade doméstica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043000694, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/05/2011)
Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência parcial - Penhora - Constrição incidente sobre aparelho de televisão e freezer existentes na residência do devedor - Impenhorabilidade de tais bens, nos termos do art. 649, II (com a redação oriunda da Lei 11.382/06), do CPC - Sentença parcialmente reformada.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO COM DEFEITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032388340, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/05/2011)
...Salienta que a ré, ao receber a televisão em sua sede, não conseguiu solucionar o defeito, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONDOMÍNIO. SINDICO. APARELHO DE TELEVISÃO. DESAPARECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. PROCEDÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042359398, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...(15.10.2009), afirmando que . a televisão estava guardada no porão de filmagem, quando desa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONDOMÍNIO. SINDICO. APARELHO DE TELEVISÃO. DESAPARECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. PROCEDÊNCIA. ILEGIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042359398, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
...(15.10.2009), afirmando que . a televisão estava guardada no porão de filmagem, quando desa...
Embargos de terceiro. Penhora de aparelho de televisão. Falta de comprovação de propriedade do bem constrito. Impossibilidade de avaliar-se a caracterização como bem de família. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. , § 4o. DO CPB). RÉU REINCIDENTE. PENA TOTAL: 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RES FURTIVA: UM APARELHO DE DVD E UMA TELEVISÃO AVALIADOS EM R$ 250,00. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA, FIXANDO-SE A PENA DO PACIENTE EM DEFINITIVO EM 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. O princípio da insignificância, que está diretam...
... res furtiva (um aparelho de DVD e uma televisão) avaliado em R$ 250,00, restituído à vítima, a ...
DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA - Utilização de aparelho de televisão em recepção/sala de espera de clínica médica - Estabelecimento de prestação de serviços - Impossibilidade - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. APARELHO DE TELEVISÃO EM QUARTO DE HOTEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A disponibilização de aparelhos de televisão em quarto de hotel não gera obrigação de pagamento de direitos autorias ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. O apartamento é local de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede (art. 23 da Lei nº 11.771/08). Não caracterizada a representação ou execução pública citada no art. 68 da Lei nº 9.610/98, pois a eventual utilização das obras por parte dos hóspedes apresenta nítido caráter privado, sem ingerência do estabelecimento hoteleiro. Precedentes desta Corte. 2. A fixação dos honorários advo...
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