apart-hotel rj

• Decisão Monocrática nº 2008/0202222-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 06 de Outubro de 2008

• Decisão Monocrática nº 2008/0078962-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Maio de 2011

• Acórdão nº 70044733079 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044733079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 70044733079 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044733079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 70044733079 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044733079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 1.0024.03.970236-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2005

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - APART-HOTEL - USO NÃO-RESIDENCIAL - PROGRESSIVIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE -EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 29, DE 2000 - LEI N.º 8.291, DE 2001 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - LEI N.º 8.147, DE 2000 - ART. 145, INC. II E § 2º DA CR/88 - ARTS. 77 E 79 DO CTN - ESPECIFICIDADE - DIVISIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - REQUISITOS PRESENTES. 1 - As unidades de apart-hotel, salvo prova em contrário, são de destinação comercial, não havendo falar em incidência da alíquota de IPTU prevista para imóveis de destinação residencial, tão-somente; 2 - Após o advento da Emenda Constitucional n.º 29 de 2000, é legítima a progressividade fiscal do IPTU, estando o Município de Belo Horizonte autorizado ...

• Acórdão nº 70044733079 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044733079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 1796/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...

• Acórdão nº 70044733079 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA QUESTÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044733079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 2008/0008244-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Abril de 2008

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo. Contagem. Termo final. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. - Se o prazo para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso, não havendo espaço para juntada posterior, em sede de regimental. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1002469/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 15...