APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE USO DO APARTAMENTO DE PRAIA EM FAVOR DA CO-HERDEIRA. Ainda que a maioria dos sucessores se oponha ao uso da casa da praia pela co-herdeira, considerando que todos os sucessores estão usufruindo do bem - e não alegam motivo justo para impedir o uso similar da co-herdeira - é de rigor o reconhecimento do direito de uso sobre a casa da praia, componente do acervo hereditário, até o final do inventário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70026643783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/04/2009)
... caderno de questões com uma letra muito grande, para os demais candidatos que estavam sem o 'pont... depende de você assinar a venda do apartamento da Praia Grande'; Que ele trouxe um contrato em qu...
PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DE APARTAMENTO, DITO BEM DE FAMILIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. AGRAVANTES RESIDENTES E DOMICIALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. RATIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No caso concreto, os próprios agravantes informam que estão domiciliados no município de São Paulo e o apartamento, cuja garagem foi penhorada, está situado no município da Praia Grande. Assim, em razão do disposto no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, não há como se considerar referido imóvel como bem de família.
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONTRARRAZÕES DO CÔNJUGE VARÃO -preliminar de inépcia da apelação da requerida: Em que pese a cônjuge mulher realmente não ter feito pedido certo e determinado em sua apelação, para que não se incorra em negativa de jurisdição e considerando que é possível identificar os pontos de inconformidade ao longo do recurso, é de se conhecer o apelo. Caso em que se deve afastar a preliminar de inépcia recursal. APELAÇÃO DA MULHER ¿ partilha de bens. Apartamento da Rua Mostardeiro: Não havendo nenhuma referência no contrato de mútuo, de que o valor emprestado pelo pai da apelante seria empregado na aquis...
...Casa da praia:. Considerando que o próprio cônjuge varão reco...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO E DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PACIENTE POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. Eventual decisão sobre a participação, ou não, do paciente nos fatos narrados na exordial acusatória demandaria, à evidência, revolvimento do acervo probatório, providência essa inexeqüível na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, nos termos de consolidado entendimento desta Corte Superior. Respon...
... ainda, 12 e 16 da Lei 10.826/03, no caso de Praia Grande/SP, que envolve supostos traficantes, por c... de policiais terem estado em seu apartamento na Praia Grande. Por fim, diz a peça vestibular q...
Comarca: Praia Grande. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRD... Fia, que estavam na janela de um dos apartamentos, as quais pediram para que ali as aguardasse. Enqu...
CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. Consoante art. 1º, a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: “a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele reti...
... vivenciaram durante a estadia do apelado na praia, associado ao quadro de febre alta por que passava..., perturbando os vizinhos de outros apartamentos no prédio em que se encontravam; a ida do pai d...à que, âsendo certo que, na grande maioria dos caos de seqüestro internacional de ...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão ao princípio da razoabilidade. Ademais, verifica-se que a ação penal apresenta regular tramitação, com a colheita da prova oral em 29.9.2010, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada. (HC 176.666/SP, Rel....
... o ardil de atrair as vítimas para o apartamento do denunciado Wesly, a pretexto de ali ocorrer uma... no veículo, pretendendo levá-lo para a Praia Grande. Carlos aproveitou o descuido dos agentes, ...
Possessória - Reintegração de Posse - Insurgência contra a revogação da liminar anteriormente concedida - Possibilidade da revogação, fundamentada em relevante motivo superveniente - Situação submetida ao conhecimento do Julgador que se esboça ainda nebulosa, reclamando aprofundamento na investigação da matéria de fato, antes que se tomem medidas drásticas, alteradoras de um estado aparentemente consolidado - Concessão ou denegação da liminar, ademais, que fica ao arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pela instância superior em caso de evidente ilegalidade, não constatada no caso presente - Decisão mantida - Agravo desprovido.
... de setembro de 2004, a posse do flat apartamento n° 5 - Condomínio Edu Toledo Júnior -, situado ...Bueno n° 241- Praia Grande Ubatuba - SP, de Izildinha Glessi Torres (f...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão ao princípio da razoabilidade. Ademais, verifica-se que a ação penal apresenta regular tramitação, com a colheita da prova oral em 29.9.2010, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada. (HC 176.666/SP, Rel....
... o ardil de atrair as vítimas para o apartamento do denunciado Wesly, a pretexto de ali ocorrer uma... no veículo, pretendendo levá-lo para a Praia Grande. Carlos aproveitou o descuido dos agentes, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
icms diferido | Edifícios sagrados | defensor dativo procuração | termometro | Regularidade formal do recurso | railgun | Chukchansi Economic Development Authority | Firestone Financial Corp | auditory hallucinations schizophrenia
