AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 40 DA LEI 4.591/64 - LEI DE CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE TERRENO URBANO POR ÁREA CONSTRUÍDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RETORNO DO IMÓVEL AOS ALIENANTES EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO QUE EXIME A RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ADQUIRENTES. CLÁUSULA INEFICAZ. INDENIZAÇÃO AOS EX-TITULARES. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF, é possível a este Tribunal Superior julgar a causa, aplicando o direito à espécie, quando conhecido o recurso...
..., dele recebendo em pagamento futuros apartamentos decorrentes de edificação a ser erigida no locall, cujo contrato de compra e venda foi rescindido por transação, é responsável pe...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de pagamento sob a forma de unidades concluídas é válida e, tendo sido firmada anteriormente à constituição da hipoteca pela incorporadora, faz incidir o entendimento estampado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê não serem alcançadas pela hipoteca as unidades destinadas ao ex- proprietário que cedeu o terreno. - Também a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a le...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de pagamento sob a forma de unidades concluídas é válida e, tendo sido firmada anteriormente à constituição da hipoteca pela incorporadora, faz incidir o entendimento estampado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê não serem alcançadas pela hipoteca as unidades destinadas ao ex- proprietário que cedeu o terreno. - Também a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a le...
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