APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE VINTENÁRIA EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrado o requisito da posse vintenária, cumpre ser mantido o entendimento monocrático que desacolheu a pretensão da aquisição prescritiva. Apelação improvida e prejudicada a adesiva. (Apelação Cível Nº 70035173681, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 10/08/2010)
APELAÇÃO - INOVAÇÃO - SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - APELAÇÃO ADESIVA - IDÊNTICA SORTE. É inadmissível a invocação, em sede recursal, de matéria não alegada na contestação, dada a ocorrência da preclusão consumativa e da afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. CARBAMAZEPINA. ÁCIDO VALPRÓICO. OMEPRAZOL. VENLAFAXINA. LORAZEPAM. RESPONSABILIDADE. Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. Comprovado que a parte autora é carente de recursos e precisa dos fármacos, impõe-se ao ente público réu a dispensação dos medicamentos de que necessita. Sucumbência redistribuída. APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RELATORA VENCIDA EM PARTE....
... Relatora, em dar parcial provimento à apelação e provimento ao recurso adesivo, prejudicado o ree...
RESCISÃO CONTRATUAL - Contrato de compra e venda de veículo usado - Ajuizamento da ação em face de concessionária vendedora e da fabricante. AGRAVO RETIDO - Interposição pela fabricante - Descabimento das sustentações de ilegitimidade passiva, de decadência do direito do autor, bem como da inviabilidade da inversão do ônus da prova - Recurso improvido. APELAÇÃO da fábrica - Descabimento da sua condenação, solidariamente com a vendedora, à indenização por danos morais ao autor - Ausência de demonstração de defeito de fábrica no veículo - Inocorrência de danos morais, no âmbito do descumprimento contratual, de resto solucionado pela via judicial - Ausência de violação à imagem ou à honra do consumidor - Necessidade, outrossim, de afastar a imposição de multa, fixada em primeiro grau em 1%...
... Justiça de São Paulo Voto n° 10031 Apelação n° 488.742.4/0-00 Aptes.: C a r f r a n c e Ltda....APELAÇÃO ADESIVA do autor - Pretensão de majoração prejudicado v...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDÁGIO (RODÁGIO). PREÇO PÚBLICO OU TAXA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ROTA ALTERNATIVA. Trata-se de ação declaratória, com o fito de alcançar o direito de tráfego pelas rodovias estaduais RS 122, RS 239 e RS 240, julgada parcialmente procedente na origem, para o fim de isentar os autores do pagamento de pedágios das rodovias indicadas. Com efeito, o pedágio não necessariamente é instituído como Tributo, tal como reza o art.150, inc. V, da CF/88 pois, poderá, dependendo da situação, apresentar-se ao mundo jurídico como PREÇO ou TARIFA, segundo permissivo, também de natureza Constitucional colacionado no art.175, caput e inc.III. Entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça; Legalidade da cobrança de Pedágios. O Superior...
...Apelação dos demandados provida. Prejudicado o recurso ades... e dar por prejudicada à apelação adesiva dos demandantes. Custas na forma da lei. Participa...
RECURSO. APELAÇÃO ADESIVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO OBRIGATÓRIO A MENOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 4o, § 4o, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03 E DO ART. Io DO PROVIMENTO 833/2004, DO CSM. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MA-FE. INOCORRENCIA. PENA QUE DEVE SER RESERVADA AO COMPORTAMENTO DOLOSO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TENHA O COMPORTAMENTO DO AGRAVADO OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
..., era caso de se julgar deserta a apelação adesiva. . 3. Nestes termos, d^se parcial provimen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o recurso de apelação adesiva do autor, porquanto os pedidos constantes na peça recursal relativos à taxa de administração, ao IOF e a cobrança de juros pós-fixados, não fizeram parte dos pedidos constantes da exordial, nem ao menos foram apreciados pela r. sentença fustigada, tratando-se, portanto, de inovação em sede de recurso. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Inst...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o recurso de apelação adesiva do autor, porquanto os pedidos constantes na peça recursal relativos à taxa de administração, ao IOF e a cobrança de juros pós-fixados, não fizeram parte dos pedidos constantes da exordial, nem ao menos foram apreciados pela r. sentença fustigada, tratando-se, portanto, de inovação em sede de recurso. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Inst...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o recurso de apelação adesiva do autor, porquanto os pedidos constantes na peça recursal relativos à taxa de administração, ao IOF e a cobrança de juros pós-fixados, não fizeram parte dos pedidos constantes da exordial, nem ao menos foram apreciados pela r. sentença fustigada, tratando-se, portanto, de inovação em sede de recurso. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Inst...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034884650, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
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