apelação cpc
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001 ... § 2o Não se aplica o ...
- Recurso de apelação e a aplicabilidade do art. 1.012, §3º do cpc. concessão do efeito suspensivo
-
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO DO ART. 202 DA LEI ... RECOLHIMENTO ... DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
-
Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública
O presente artigo analisa o disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015, que trata do reexame necessário em decisões contra entidades de direito público, com o fito de questionar e discutir a sua obrigatoriedade quando há recurso voluntário (apelação), tendo em vista que, além da clareza redacional, do ponto de vista da funcionalidade do instituto, havendo apelação, não remanesce qualquer utilidade...
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
-
Acórdão nº 2006/0099386-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXTRAVIO (DECRETO ... 2.044/1908, ... SENTENÇA. ... APELAÇÃO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE (CPC, ART. ... 513). PROPRIETÁRIO DO TÍTULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/73. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. REABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA FALHA. 1. A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade. Inteligência do art. 13 do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno...
... AGRAVADO ... : SOLON FRANCISCO DE LIMA ... : SARA ELIZABETE PEREIRA RODRIGUES - DF038441 ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CPC/73. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ... -
Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO ... RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ... -
Acórdão nº 2015/0230603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183 E 518 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE...
... APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. ... APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183 E 518 DO CPC. ... -
Acórdão nº 2002/0052883-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. CPC. ART. 518, § 1º ... - A redação do art. 518 do CPC, outorga ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação ...
-
Acórdão nº 2014/0243342-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA
... ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ... INEXISTÊNCIA. ... APELAÇÃO". ... SUSPENSIVO. ... EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO AC\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0221182-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ... PRECEDENTES. ... SÚMULA 83/STJ. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0149604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A reprodução na Apelação das razões já deduzidas na contestação não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. 2....
... RECORRIDO ... : ANTÔNIO CARLOS MENDES DOS SANTOS ... : JOSINALDO LUCAS DE OLIVEIRA - PB016803 ... PROCESSUAL ... APELAÇÃO". ... FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ... CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A reprodução na\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ....
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. ... INOCORRÊNCIA. ... MERO INCONFORMISMO. ... PRESCRIÇÃO ... ELABORAÇÃO ... -
Julgamento não unânime de apelação em MS deve seguir CPC/2015, decide STJ
Julgamento não unânime de apelação em MS deve seguir CPC/2015
O julgamento não unânime de apelação em sede de mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. image ... -
Acórdão nº 2014/0143018-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso cabível da decisão
-
Acórdão nº 2008/0230584-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. ... 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA . ... REFORMATIO IN PEJUS .INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ...
-
Acórdão nº 2016/0009465-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que,...
-
Acórdão nº 2007/0252111-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 514, III, DO CPC/73. RECONVENÇÃO. ART. 315, CAPUT, DO CPC/73. REQUISITO: CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na an
... : CRISTIANA LOCATELLI DUARTE ... : RUY ALBERTO DUARTE - AC000736 ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO ... DE REFORMA DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. ... -
Acórdão nº 2016/0123909-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... EXTINÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. ... APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INDENIZAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO DA UNIÃO INTERPOSTA ... ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0132096-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE ... APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESMATAMENTO E LIMPEZA DO RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DA USINA HIDRELÉTRICA BARRA GRANDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO DE COBRANÇA. DESMATAMENTO E LIMPEZA DO ... RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DA USINA HIDRELÉTRICA ... -
Acórdão nº 2015/0173885-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/73. APELO NOBRE APRESENTADO FORA DO PRAZO ... LEGAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS ... LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/73. ... INAPLICABILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2013/0114848-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE ... ANALÓGICA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ...
-
Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALIDADE. ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ... CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RELEVÂNCIA DA ...