PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
..., interpuseram os Réus Recursos de Apelação (fls. 3818/3838; 3844/3906; 3807/3965; 3966/4002; ...
HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. DEFERIMENTO DA ANEXAÇÃO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao contrário do que sustentado pelo impetrante, não houve o indeferimento da produção da prova pretendida, cuja juntada foi permitida, mas apenas a negativa ao requerimento de suspensão da apelação criminal, que estava pronta para julgamento. Ao negar o pedido de paralisação do feito, o Desembargador Relator do recurso interposto ressaltou que sequer estariam concluídas as provas que a defesa almejava anexar aos autos, o que reforça a impossibilidade de suspensão...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
..., interpuseram os Réus Recursos de Apelação (fls. 3818/3838; 3844/3906; 3807/3965; 3966/4002; ...
APELAÇÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO REGIME ABERTO OU "SURSIS". A ausência de realização de exame de dependência toxicológica não caracteriza cerceamento de defesa porque não pairam dúvidas sobre a higidez mental dos acusados. Comprovado a ocorrência do crime de tráfico de drogas e não cuidando os apelantes de elidir as provas que pesam em desfavor de ambos, impossível à absolvição ou a desclassificação do delito, mantendo-se as condenações. Verificado a reincidência de um dos apelantes, não há falar-se em aplicação da minorante descrita no § 4.º, art. 33 da lei 11.343/06. Lado outro, diante da qu...
...Trata-se a espécie de recurso de apelação interposto por Paulo Henrique dos Santos Lima e Ru...
Apelação criminal Preliminar de cerceamento de defesa Afastada - Tráfico de entorpecentes Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos, pelas provas documental e oral Absolvição - Impossibilidade Associação para o tráfico Afastamento Necessidade Redução da pena Possibilidade - Sentença reformada Apelo parcialmente provido.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO DA INCLUSÃO DO APELO DEFENSIVO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. Não houve a alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído do Paciente para a sessão de julgamento da apelação criminal interposta e parcialmente provida. O referido causídico foi devidamente intimado para o julgamento da apelação, que se deu no dia 06/11/2008, pelo Diário da Justiça eletrônico de 31/10/2008. Não existe previsão legal que determine a intimação pessoal do réu ou de seu defensor constituído da inclusão em pauta do apelo defensivo. A teor do disposto no art. 392, do Código de Processo Penal...
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PROCEDIDA PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere a prerrogativa da intimação pessoal apenas à Defensoria Pública. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE CON...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 318, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRADO INTERESSE CONCRETO EM RECORRER. O trâmite da presente ação iniciou-se antes da alteração do procedimento pela Lei 11.719/2008, tendo os acusados sido interrogados apresentando defesas prévias após o que, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Na fase diligencial do artigo 499, as partes requereram diligências. Após o cumprimento de diligência requerida pela defesa, o MPF apresentou Alegações Finais pleiteando absolvição. Em seguida, os autos foram conclusos, sendo os acusados absolvidos sumariamente, por ausência de provas suficientes para conde...
..., negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Sr. Relator. Brasília, 24 ...
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Réu que foi devidamente requisitado para audiência - Ausência de nomeação de defensor - Procuração constando duas advogadas, tendo apenas uma delas renunciado - Validade - Causídica intimada para os atos processuais - Nomeação de "ad hoc" na falta da defensora - Preliminares rejeitadas - Mérito - Cometimento do crime de tráfico de drogas configurado. Quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes que indicam que eram destinados à comercialização, de modo que incabível sua desclassificação para o crime de posse para uso próprio - Semi-imputabilidade - Reconhecimento - diminuição da pena em 1/3 - Recurso parcialmente provido.
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001422-74.2009.8.26.0590, da Comarca de São ...
Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório robusto a embasar o decreto condenatório. Recurso improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ação de nulidade de registro de nascimento | legislador | Interpretação | curiosidades da china | trabalho intelectual marx | Estado de Pakistán | holtz j john | Fred Schepsi | Tina White | Diamond Mining
