Apelação criminal - Furto simples - Pretensão ministerial para que o aumento pela continuidade delitiva seja no máximo permitido em Lei, ou seja, 2/3 (dois terços), devendo ser considerado o grande número de infrações cometidas - Pleiteia, ademais, que a fixação de regime prisional aberto apresentou- se equivocada, devendo ser estipulado o regime intermediário para o cumprimento da reprimenda - Por fim, requer o afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, que sejam fixadas duas penas alternativas - Parcial admissão ? Havendo continuidade delitiva entre vários delitos perpetrados, o aumento desta deve se realizar em coeficiente adequado ao número total de infrações cometidas, no caso em 2/3 (dois terços) - Regime prisional aber...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
... e dar parcial provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do vot...
APELAÇÃO CRIMINAL Furto qualificado Sentença condenatóna Pedido de absolvição (art. 386, VII, do CPP) - Incabivel a absolvição. Prisão em flagrante na posse da "res furtivae". Versão escusatóna judicial injirmada pela prova oral e material. Rompimento de obstáculo atestado por prova pericial Redução da pena. Pena-base acima do mínimo pelos maus antecedentes e majoração pela reincidência "Bis in idem". Duplo acréscimo pela mesma causa - vida anteacta do réu Regime semiaberto compatível com as peculiaridades do caso. Crime sem violência e ou grave ameaça Reincidência por si só não justifica maior rigor carcerário. - Recurso provido, em parte, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.016599-2, da Comarca de Ituverava, em q...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO § 2°-DO ARTIGO 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inconciliável a figura privilegiadora prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado.V.V.P.
...VOTO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Roseni Batista Rocha (f. 221) contr...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
... e dar parcial provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do vot...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
... e dar parcial provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do vot...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
... e dar parcial provimento ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do vot...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGOS 14 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO). PERDIMENTO DE BEM. PRODUTO DE CRIME. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que os réus, presos em flagrante, eram integrantes do grupo que efetuou a instalação do equipamento denominado 'chupa cabra', com o objetivo de realizar a clonagem de cartões magnéticos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado no Shopping Center Uberaba. A existência de inquérito policial e ações penais em curso, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base conforme orientação consubstan...
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