APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.
...1. RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Maria Sônia Santos da Silva contra...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em virtude do princípio do estado de inocência, cabe à acusação comprovar, empiricamente, a culpa do réu, para que se revista de legitimidade o édito condenatório. No caso, dadas as circunstâncias e contexto do flagrante, bem como prova oral produzida, não há elementos robustos a condenar o réu pela traficância, uma vez que não encontrada nenhuma droga na posse do denunciado, de forma que não há provas da materialidade do delito. As provas apontam tão somente que um terceiro f...
...|Apelação Crime |SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REGIME. | |DE EX...
APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. V.
...ADILSON LAMOUNIER:. VOTO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público cont...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No Estado Democrático de Direito, modelo adotado pela Constituição da República de 1988, a verificação ou refutação das hipóteses acusatórias e a necessidade de prova empírica vinculam a atividade jurisdicional. Vale dizer, em virtude do princípio do estado de inocência, cabe à acusação comprovar, empiricamente, a culpa do réu, para que se revista de legitimidade o édito condenatório. No caso, dadas as circunstâncias e contexto do flagrante, bem como prova oral produzida, não há elementos robustos a condenar o réu pela traficância, uma vez que não encontrada nenhuma droga na posse do denunciado, de forma que não há provas da materialidade do delito. As provas apontam tão somente que um terceiro f...
...|Apelação Crime |SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REGIME. | |DE EX...
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA: UMA LATA DE MASSA CORRIDA DE LOJA DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-leg...
... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a... da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação se dê d... concedida para cassar o acórdão de apelação impugnado e a sentença condenatória de primeiro ...
Roubo. Pretendida imprestabilidade de exame pericial. Modelo oficial seguido. Embriaguez alegada. Indemonstracao. Palavra do lesado. Validade como prova. Estrangeiro. Comunicacao ao Ministerio da Justica. Apelo desprovido. Inaceitavel critica ao resultado do exame de embriaguez a que foi submetido o agente, se procedido consoante modelo oficial para casos tais. Nao basta alegar estar embriagado quando da pratica criminosa, sendo relevante que se o prove. Mesmo se ocorresse embriaguez culposa (nao comprovada e desmentida pelo laudo), ainda assim nao seria excludente de culpabilidade. E' evidente que nao se pode negar valia `a palavra do lesado, segura e serena em sua narrativa sobre os fatos, mormente quando nenhuma razao teria para injustamente incriminar o agente. Tratando-se de infr...
APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA ANTE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. O julgamento deve alcançar o mérito do presente feito, ainda que vislumbrada prescrição da pretensão punitiva, porque a defesa tem direito ao exame da matéria, com supedâneo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, presente no art. 1º, III, da Magna Carta. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.
...1. RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Renata Rodrigues de Oliveira contra...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo pe...
... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja i... Desembargador Relator do recurso de apelação criminal interposto perante a Corte Estadual, cujo...
RECURSO MINISTERIAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ATIPICIDADE DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA. O tipo penal do art. 229 do Código Penal, ainda que apresente colisão parcial com o modelo constitucional ao vedar, de forma indistinta, a manutenção de lugar destinado a encontros libidinosos, por colisão com a liberdade sexual individual atingida na maioridade, não perdeu eficácia quanto à vedação de exploração de casa de prostituição, tendo como alvo os caftens e cafetinas, não sendo lícito retirar-lhe do mundo jurídico por razões históricas, axiológicas, ou sociológicas, em virtude da colisão com o modelo de competências rígidas a qualificar o modelo constitucional vigente. Recurso provido.
...Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0879.08.000615-5/001 - COMARCA DE CARMÓPOLI...VOTO. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO cont...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
...(Apelação Cível nº 70031581226, Décima Primeira Câmara C...
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