APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMPRESA AUTORIZADA AO USO DA IMAGEM DA MODELO. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado prejuízo, na medida em que a prova documental produzida demonstrou que houve a remuneração no período contratual excedente, com a liberação do uso da imagem da autora, veiculada em site da empresa demandada, e de banner exposto no interior de loja da ré. Ausência de configuração de ato ilícito. Improcedência do pedido indenizatório mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037873106, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cupom promocional. Cliente contemplado com uma motocicleta. Entrega de modelo diverso daquele previsto na promoção. Demanda objetivando a entrega do produto contido no anúncio ou do valor correspondente em dinheiro e condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais rejeitados. Condenação do réu a substituir a moto entregue ao autor por uma moto Harley Davidson, modelo XL 883 R Sportster, nova, ano 2006 ou, na impossibilidade, de ano mais recente. Caso seja impossível o cumprimento da obrigação de fazer, fica o réu obrigado a indenizar o autor pelo valor de mercado da mesma moto. Apelo ofertado pelo demandado. Sentença bem lançada. Na hipótese, o dan...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESTE PARA MODELO E MANEQUIM. Se o autor não provou, como lhe cabia, por força do art. 333, I, do CPC, que foi efetivamente selecionado no teste de modelo ocorrido em São Paulo, promovido e divulgado pelas demandadas, ou que tenha sido formalizado contrato vinculando as partes, não há falar em indenização por danos materiais e morais, em virtude dos valores despendidos para a viagem e da frustração externada na inicial. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036185254, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/08/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. UTILIZAÇÃO DE MODELO REGISTRADO JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EM QUE PESE O REGISTRO TENHA SIDO REALIZADO POR OUTRA EMPRESA, A APELANTE DEMONSTROU QUE JÁ COMERCIALIZAVA O MODELO-PRODUTO ANTES DE SEU REGISTRO. COMPROVADA A BOA-FÉ, NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, PREJUDICADO O EXAME DO PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70029712122, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/11/2009)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Agência de modelo - Propaganda enganosa - Valor contratado desproporcional ao serviço prestado - Promessa de carreira de modelo após sessão de fotografia - Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, § 3º, do CPC). Consectário lógico é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição. Deveras, é cediço no E. STJ que a prescr...
...Tratando-se de ação de indenização por danos morais em que o acórdão recorrido, afastando a ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MODELO FOTOGRÁFICO. CONTRATO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR FORÇA DO ART. 11, III, ALÍNEA "G¿ E INC. V, ALÍNEA "D¿, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. A ação de reparação fundada em contrato não especificado na Resolução n.º 01/98 recai às Câmaras competentes para julgamento da subclasse `responsabilidade civil¿. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033134305, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/12/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
Acao de indenizacao por danos materiais e morais. Modelo fotografico contratada para trabalho pelo prazo de tres meses, mas que tem sua imagem utilizada ha' mais de tres anos, sem a necessaria remuneracao. Pleito de indenizacao por danos materiais e morais. Sentenca julgando procedente o pedido, sendo a re' condenada ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelacoes de ambas as partes. Autora que pleiteia a majoracao da indenizacao. Re' que argui preliminar de carencia de acao por ilegitimidade passiva, pois e' apenas revendedora da empresa indicada na inicial. Pleito de improcedencia ao entendimento de que a autora posou para as fotos de livre e espontanea vontade, recebendo em troca as roupas utilizadas, omitindo sua menoridade civil e au...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- Esferas cível e penal distintas: o acórdão que manteve a sentença de absolvição na seara criminal, por insuficiência de provas acerca da culpa do acusado, não impede a rediscussão do fato no âmbito cível. Ademais, o modelo de análise da prova no âmbito penal e civil é distinto. Enquanto naquele é exigido um grau de certeza maior, nesse aplica-se o sistema de `preponderância de provas. 2- Reconhecimento da culpa concorrente. Proporção diversa daquela fixada na sentença: o ciclista, vítima do infortúnio, contribuiu para a ocorrência do acidente pois, ao tranpor a via considerada preferencial, sem respeitar a sinalização de parada obriga...
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