PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL QUE QUESTIONA A MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a análise da perda do objeto do recurso especial interposto, em razão de já ter sido proferida ulterior sentença nos autos de ação cautelar originária, em face da qual foi interposta apelação apenas no efeito de...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. Entendimento deste Tribunal de que "A apelação contra sentença que julga improcedente os embargos à execução será recebida sempre no efeito devolutivo, não impedido o prosseguimento da execução em sua forma provisória (CPC. art. 520, V)." (AgRg no AgRg no Ag 693.958/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/10/2006) 2. A análise da presença, no caso em foco, dos requisitos necessário à concessão do efeito suspensivo, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1374618/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, "caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto, dentre outras hipóteses, de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes (art. 520, V, do CPC). Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos do devedor, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC. O recebimento do recurso no duplo efeito, portanto, deve ser mantido, consoante ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, "caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto, dentre outras hipóteses, de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes (art. 520, V, do CPC). Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos do devedor, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC. O recebimento do recurso no duplo efeito, portanto, deve ser mantido, consoante ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL E DA AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DA CAUTELAR APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 520 do CPC é taxativo ao preceituar que a apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Para obter eventual efeito suspensivo na apelação interposta em face da sentença que decidiu o processo cautelar, deve o Parquet requerer esse efeito mediante a demonstração da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, além de relevante fundamentação, consoante o art. 558 do CPC. Inocorrência na hipótese. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO QUE RECEBEU APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - SE AO FINAL DO PROCESSO O JUÍZO MONOCRÁTICO JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, CONFIRMANDO ASSIM OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL, É EVIDENTE QUE SOMENTE PODERIA RECEBER A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POIS O QUE TINHA EFICÁCIA NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO E NÃO EXAURIENTE COM MUITO MAIS RAZÃO HÁ DE SURTIR EFEITOS DEPOIS DE ESGOTADA A ATIVIDADE DE CONHECIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO
... também no efeito suspensivo a apelação interposta contra a decisão proferida pelo juízo...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA MUNICIPAL ALAGADA PELO RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DO RIO PASSO FUNDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALTERADA NA SENTENÇA, PARA SER CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NESTE PERÍODO. MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território...
... 520, VII, do CPC, defendendo que a apelação do Município há de ser recebida "apenas no seu eefeito devolutivo porque a sentença que modificou a tutela inicialm...: i) "eventual atribuição de efeito suspensivo à apelação revelar-se-ia desfavorável ao próp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). Entretanto será recebido o apelo apenas no efeito devolutivo quando interposto, dentre outras hipóteses, de sentença que houver confirmado a antecipação de tutela (art. 520, VII, do CPC). No caso dos autos, a sentença foi de procedência, confirmando a liminar reintegratória, situação análoga àquele versada no referido dispositivo legal. Lição doutrinária. Precedentes. De outra parte, descabe a atribuição de efeito suspensivo com base no art. 558 do CPC, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. Em regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, consoante dispõe o caput do artigo 520 do CPC. Será, excepcionalmente, recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação da tutela (art. 520, VII, CPC). Na presente hipótese, a apelação deve ser recebida no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela; e nos efeitos suspensivo e devolutivo quanto aos demais capítulos da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041607532, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. Em regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, consoante dispõe o caput do artigo 520 do CPC. Será, excepcionalmente, recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação da tutela (art. 520, VII, CPC). Na presente hipótese, a apelação deve ser recebida no efeito devolutivo quanto à parte da sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela; e nos efeitos suspensivo e devolutivo quanto aos demais capítulos da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041607532, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Olive...
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