apelacao em acao despejo

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  • AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - APELAÇÃO - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO IM PROVIDO. A utilização de agravo de instrumento para emprestar efeito suspensivo à apelação, em ação de despejo, somente se justifica ante a demonstração de equívoco da decisão judicial quanto a aspecto relevante da causa e da irreparabilidade do dano que causará se os seus efeitos não forem coarctados de imediato".

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - APELAÇÃO - EFEITO - DEVOLUTIVO. Deve ser recebido no efeito meramente devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento.

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM CONTRATO AGRÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. EFEITOS. O recurso de apelação oferecido contra sentença proferida em ação despejo em contrato agrário não se insere nas exceções previstas nos incisos do art. 520 do CPC, pelo que deve ser recebido em ambos os efeitos. Agravo provido, de plano, por manifestamente procedente. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70049432354, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/06/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 558, DO CPC, PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

    ...ão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quando a lei, ordinariamente, não lhe confere. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Caso em que não logrou o locatário demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, ônus que lhe incumbia, nos termos do inc. II do art. 333 do CPC. Demonstrada a existência de relação locatícia entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054900972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO NA ORIGEM. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044790210, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/12/2011)

  • APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR INFRAÇÃO AO ART. 398 DO CPC E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. Dispensável a intimação da parte contrária da juntada de documentos apresentados pela parte adversa, uma vez que não são documentos novos, mas sim cópias extraídas de processo anteriormente ajuizado pelas litigantes. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. É possível a concessão da antecipação da tutela na própria sentença, desde que presentes os pressupostos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Fundamentação concisa não se confunde com a ausência de motivação. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM...

    ... unanimidade, em desprover o recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do ...

  • AÇÃO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DECADÊNCIA. O recurso de apelação deve ser considerado tempestivo, considerando a nova publicação da sentença. O prazo da ação de preferência do arrendatário é fixado no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Em se tratando de decadência, a regra é a não suspensão ou interrupção do prazo, conforme o art. 207 do CC. Se a primeira ação ajuizada é extinta por abandono da causa, por culpa ou inércia do autor, não deve ser atribuído o efeito de interrupção, como previsto no art. 219 do CPC. Na hipótese em exame, deve ser pronunciada a decadência da ação de preferência. A ação de despejo por falta de pagamento não deve ser acolhida se o arrendatário cumpriu essa obrigação. No caso, inexiste pagamento em relação ao autor da ação de despej...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, na presente decisão, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo art. 535 do CPC. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelo foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056855752, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 21/11/2013)

    ...259-272 que, ao apreciar a Apelação Cível n.º 70054763933, rejeitou as ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Caso em que eventuais diferenças entre débitos e créditos referentes aos locativos e encargos devam ser aferidos na ação executiva. Perda do objeto. APELO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046706529, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/11/2013)

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