Apelacao em liberdade

• Processo Penal - Habeas corpus - Regime inicial semiaberto - Apelação em liberdade

(Reg. Ac. 389.395). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Impetrante e Paciente: Michel Alves de Castro (Defensoria Pública). Decisão: conceder a ordem, confirmar a liminar. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 60, Novembro 2009
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 104809 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pedido para se aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Paciente foragido há 15 anos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

• Acórdão nº HC 177652 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. Tendo sido trazido à colação documento que, segundo precedente deste STJ, mostra-se hábil para comprovar a menoridade relativa da paciente à época dos fatos, merece reconhecida a atenuante do art. , I, do CP. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. Julgada a apelação criminal, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento desse recurso. Habeas corpus julgado parcialmente prejudica...

• Acórdãos nº 060509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Maio de 2011

Habeas Corpus. Condenação por tráfico. Objetiva o direito de apelar em liberdade ou abrandamento do regime prisional. Preso durante a instrução. Apelação em curso. Pedidos que não podem ser antecipados nesta via estreita. Tanto o abrandamento do regime como a substituição por penas alternativas encontram precedentes no STF e STJ. Melhor que em liberdade aguarde o julgamento de seu apelo. Ordem concedida para deferir o apelo em liberdade.

• Acórdão nº RHC 30053 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADA. Com a superveniência do julgamento da apelação interposta pela Defesa, torna-se sem objeto o pedido de aguardar o recurso em liberdade. II. Na hipótese, a impetrante interpôs apelação criminal - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que os Tribunais estaduais reexaminem os fundamentos da condenação criminal - e, concomitanteme...

• Acórdão nº HC 208093 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SIMULTÂNEA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCONGRUÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Constata-se incongruência patente na concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos pacientes, ao mesmo tempo em que se indefere o direito de recorrer em liberdade. II. Considerando-se favoravelmente os requisitos para a substituição da pena, a hipótese de simultânea denegação do direito de recorrer em liberdade, acaso possível, deve ser acompanhada de sólida fundamentação, que revele peculiaridade do caso apta a justificar tal indeferimento. III. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não...

... aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiverem p...

• Acórdão nº HC 224840 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2012

HABEAS CORPUS. ART. 37, DA LEI N.º 11.343/06. PACIENTES SEGREGADOS DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDA. DEFESA QUE SE OLVIDOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍTULO QUE INICIALMENTE JUSTIFICOU A PRISÃO PROCESSUAL DOS PACIENTES -, POSTERIORMENTE MANTIDA NA SENTENÇA, NEM ESCLARECEU SE FOI FORMULADO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO APENAS QUANTO AO PACIENTE GUILHERME GUSTAVO SIRILO, PORQUE FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMIABER...

• Acórdão nº 2010/0097834-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONHECIMENTO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. Sobrevindo o julgamento do habeas corpus originário pela Corte a quo, conhece-se da impetração como substitutiva de recurso ordinário. II. Evidenciado que as alegações de nulidade da sentença pela fixação da pena base acima do mínimo legal ou pela fixação de regime mais severo que o aberto não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribuna...

• Acórdão nº 2010/0128155-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ALEGADAMENTE INTEGRANTE DE EXPERIENTE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocê...

...Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08). 2. A apelação em liberdade prevista no art. 59 da Lei 11.343⁄2...

• Acórdão nº 2010/0228401-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 273, §1º, ALÍNEA B, E 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA, NA SENTENÇA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE QUE PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ORDEM CONCEDIDA. A segregação processual, no caso, fora justificada, em síntese, sob o fundamento de que houve transporte noturno da mercadoria ilegal, por via de uma estrada vicinal - o que demonstraria sua intenção de cometer outros crimes. Ocorre, entretanto, que a presunção ...

... a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condena... de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...