APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APELAÇÃO DA DEMANDADA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Da intempestividade do apelo da demandada 1. Não observado o prazo quinzenal, previsto no art. 508, caput, do Código de Processo Civil para a interposição do apelo, revela-se intempestivo o recurso intentado. 2. Tratando-se de prazo peremptório, matéria esta de ordem pública, inadmite-se a prorrogação ou descontinuidade deste, a teor do que estabelece o art. 182 do CPC. Portanto, desatendido aquele requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merece ser conhecido o presente recurso. Mérito do recurso da parte autora 3.A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela L...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - PEÇA DE TRASLADO ESSENCIAL - AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
CONFIRMA-SE DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046142394, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/01/2012)
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTIMAÇÃO. TEOR DA PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESACOLHIDO. A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo. II. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 876.042/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o princípio da fungibilidade recursal não autoriza o afastamento de intempestividade com fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1228219/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 24/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de apelação, cujo prazo inicia-se partir da intimação da sentença. Apelação intempestiva. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70039227475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA. PROTOCOLO INTEGRADO DOS CORREIOS. Deve ser recebido o recurso de apelação interposto, via protocolo integrado nos correios, nos termos do art. 6º da Resolução nº 380/2001 do Conselho da Magistratura, no prazo previsto no art. 508 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70042007252, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 07/04/2011)
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Acórdão que não conheceu da apelação por intempestiva. Erro material da certidão. Correção. Art. 463, I, CPC. Correção para conhecer da apelação por tempestiva. Contrato de cartão de crédito. Revisão. Juros. Limitação à taxa média de mercado. Jurisprudência do STJ. Capitalização anual. Comissão de permanência. Ausência de impugnação. Não conhecimento. Recurso adesivo. A repetição e/ou compensação de pagamentos feitos a maior é de rigor, vedado o enriquecimento sem causa. Devolução simples, pois não evidenciada a má-fé por parte do réu. Corrigiram o erro material, conheceram da apelação e lhe deram parc...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL BANCÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias a contar da intimação de decisão recorrível. Não merece conhecimento o recurso intempestivo. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida é inepto, viola o princípio da congruência e não merece ser conhecido. VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da reparação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida. Excedido, comporta redução. PREQUESTIONAMENTO...
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