apelacao juizado federal

• Acórdão nº 70012004933 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 07 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A Lei Federal nº 10.259/2001 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência declinada para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70012004933, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/12/2005)

• Acórdão nº 2002.37.00.005455-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Setembro de 2005

PROCESSO PENAL. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. USURPAÇÃO PÚLICA. ABUSO DE AUTORIDADE. PENAS COMINADAS CUMULATIVAMENTE. LEI ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR MULTA. Juízo competente. Inexistindo Juizado Especial Criminal Federal, compete ao Juízo Comum Federal o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, tendo, no entanto, direito o autor do fato aos benefícios previstos nas Leis 9.099/1995 e 10.259/2001. Usurpação pública - CP, art. 328. O agente, oficial superior da Polícia Militar, iludindo a Justiça, que, obtendo um mandado de busca e apreensão, invade imóvel, em que a Polícia Federal mantinha um Núcleo de Operações de Inteligência, com o ânimo de desmoralizar a Polícia Federal, não comete o ...

... Público e negar provimento à apelação do autor do fato, José Nogueira Lago. Brasília, ...

• Acórdão nº 1.0382.04.039206-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2007

PROCESSO PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - AÇÃO PENAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO CRIMINAL - SENTENÇA PROLATADA - APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE A TURMA RECURSAL - PROVIMENTO NEGADO - HC IMPETRADO PERANTE O STF - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO CONHECIDO - NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - RECURSO PROVIDO - Tendo em vista determinação do Supremo Tribunal Federal de que o Tribunal de Justiça julgue apelação interposta contra sentença proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial, cabe proceder ao julgamento do apelo, dando-lhe provimento, para anular o processo 'ab initio', dada a incompetência do Juizado Especial para processar ação penal que versa sobre crime que não é de menor poten...

• Acórdão nº 70010942506 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Abril de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A Lei Federal nº 10.259/2001 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. (Apelação Crime Nº 70010942506, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 28/04/2005)

• Acórdão nº 83169 de Primeira Turma, 05 de Setembro de 2003

APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES - JUIZADO ESPECIAL. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/ Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do Código de Processo Penal - artigo 600 - viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES - AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO. Silente a Lei nº 9.099/95 quanto às conseqüências da falta de apresentação de razões e em jogo a liberdade de ir e vir, cumpre observar subsidiariamente o Código de Processo Penal, admitindo-se o recurso por simples petição. APELAÇÃO CRIMINAL - JUIZADO ESPECIAL - FORMALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. Possível é a int...

• Acórdão nº 70011504412 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Maio de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A Lei Federal nº 10.259/2001 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. (Apelação Crime Nº 70011504412, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/05/2005)

• Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...

... apresentar as razões de recurso de apelação somente poderia ser reconhecida caso evidenciado o...COMARCA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL INSTALADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EV... 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui n...

• Acórdão nº 70011410487 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Maio de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. A Lei Federal nº 10.259/2001 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo. Denúncia recebida em data anterior à vigência da referida Lei. Sentença proferida após. Processo que seguiu o rito comum. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. (Apelação Crime Nº 70011410487, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/05/2005)

• nº 2002.01.00.028069-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Março de 2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. Contra decisão denegatória de recebimento de recurso no efeito suspensivo, proferida por juiz federal integrante do Juizado Especial, é comportável a interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal. Interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001. Precedente desta Corte (AGMS nº 2002.01.00.027192-3/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues). Mandado de segurança declarado extinto, sem julgamento do mérito.

... ligado ao próprio recurso de apelação que será julgado pela Turma Recursal. Não teria ...

• Acórdão nº 86533 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 2005

HABEAS CORPUS. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Ordem denegada.

...DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCOMPATIBILIDADE, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO, SU...