PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, § 3º, do CPC). Consectário lógico é o de que a resolução quanto a uma questão prévia de mérito, também autoriza o julgamento das questões remanescentes de fundo desde que não dependam de melhor instrução para acolhimento ou rejeição. Deveras, é cediço no E. STJ que a prescr...
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. MODELO TARIFÁRIO HORO-SAZONAL VERDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Incide a prescrição decenal, e não trienal, no caso de repetição por pagamento indevido entre particulares, na forma do art. 205 do CC. No caso, resta mantida a quinquenal reconhecida em sentença, dada a delimitação contida na petição inicial. É atribuição da concessionária de energia elétrica informar o consumidor sobre o modelo tarifário mais vantajoso/econômico, não bastando mera referência de existência dos tipos. Inteligência dos arts. 5º, caput, e § 1º, 18, 53, IV, 95 e 119 da Resolução nº 456/00 e 6º, VIII, do CDC. Desatendido tal dever, com aplicação de tarifa mais onerosa, nasce o dever de repet...
apelação. fornecimento de energia elétrica. erro de enquad...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/96. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE (CENTRAL DE AQUECIMENTO PARA AVIÁRIOS). Não há que se falar em contrafação do Modelo de Utilidade n. 7703272-1, porquanto o demandado, no curso da lide, obteve os privilégios conferidos pela Lei 9279/96 sobre o equipamento objeto da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027232677, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988. V.
...ADILSON LAMOUNIER:. VOTO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público cont...
Apelação cível. Ação ordinária de contrafação cumulada com indenização por danos emergentes, lucros cessantes e dano moral. Propriedade intelectual. Lei de patentes. Plantadeira tração animal. Sistema flexível do equipamento. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Mérito. Modelo inventivo e inovador. Ocorrência de contrafação. Proteção legal em face da patente do modelo de utilidade. Indenização. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Cabimento. Fixação do quantum. Arbitramento. Apelação provida, por maioria. Recurso adesivo prejudicado, por maioria. (Apelação Cível Nº 70006751424, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/12/2004)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. PROVA. MODELO DE CONSTATAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. No processo civil, deve ser utilizado o modelo de constatação da preponderância de provas. Entretanto, para a condenação em litigância de má-fé é necessário modelo de constatação de maior certeza, não verificado neste caso. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70028157956, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...
... e, ao final, a entrega ao cliente do modelo (matriz) pronto e acabado, para possível fim de m... à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
...Trata-se de recurso de apelação interposto por . FABBOF INDÚSTRIA METALÚRGICA LT...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE PREÇO RELATIVO A MODELO SUPERIOR AO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VEÍCULO COM ESPECIFICAÇÃO DE MODELO EQUIVOCADO EM NEGÓCIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE NO CASO CONCRETO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que dispo...
...Trata-se de recurso de apelação interposto por SINOSCAR S.A. contra sentença prof...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANTA COMUNITÁRIA. PORTARIA Nº 270/95. Firmada a avença no modelo Planta Comunitária de Telefonia - PCT, sob a égide da Portaria nº 270/95, descabe cogitar-se de restituição dos valores despendidos para custear a implantação do acervo telefônico, porquanto expressamente prevista a doação à CRT deste. Sentença mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70042396226, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 06/05/2011)
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