APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA POSTULADA POR AVÓ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. Comprovado que a genitora reside com a criança na mesma residência que a avó, ora postulante, estando apta a exercer o poder familiar, não cabe a concessão formal da guarda à progenitora. Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretendem os apelantes é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando J...
...es ao INCRA e as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS. Louvo o voto do Ministro Te...(1992, p. 172). Criticamos, data venia, o modelo proposto por Ataliba, por não apresentar critéri...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. #Incluído pela Lei nº 10.035, de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos.... do seguro, na sua finalidade previdenciária -- decorrente de cancelamento, a qualquer tempo e ...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
... em razão do princípio da simetria do modelo federativo brasileiro. 3- Aplicar-se-á, portanto,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA REQUERIDO AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Cuida-se de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. No caso concreto, evidenciada a imprudência do caminhão de propriedade do demandado que, ao realizar manobra de travessia das faixas da rodovia, não observou a presença da motocicleta em que se encontrava o demandante, sendo, dessa forma, o único culpado pelo evento. 2. Pensionamento. Notório o abalo à capacidade laborativa, mas ausente a comprovação exata dos rendimentos d...
...O recebimento de pensão previdenciária não exclui pagamento de pensionamento mensal em v...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
... em razão do princípio da simetria do modelo federativo brasileiro. 3- Aplicar-se-á, portanto,...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
... em razão do princípio da simetria do modelo federativo brasileiro. 3- Aplicar-se-á, portanto,...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... mesmo benefício, mas de natureza previdenciária, entre 11.01.2006 a 31.08.2007. Postula nesta dema... dizer que o acidente tipo, ou acidente modelo se define como um ataque inesperado ao corpo human...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 41/03. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2004. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. BASE DE CÁLCULO. 1- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias/pensão dos servidores inativos e pensionistas, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/03. 2- Como o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, que é inconstitucional a expressão "cinqüenta por cento do", contida no inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da EC nº 41/03, o sistema previdenciário estadual, que reproduziu o federal, passa a ter uma inconstitucionalidade reflexa, especialmente em razão do princípio da simetria do ...
... em razão do princípio da simetria do modelo federativo brasileiro. 3- Aplicar-se-á, portanto,...
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