HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. QUADRILHA OU BANDO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CONDENAÇÃO. CORRÉU BENEFICIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A aplicação do instituto previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, nominado pela doutrina como extensão subjetiva dos efeitos dos recursos, é condicionada à constatação de que o benefício obtido pelo recorrente não seja fundado em razões estritamente pessoais, não se operando de forma automática. Por tal razão, a análise da similitude fática e jurídica deve ser realizada pelo órgão prolator da decisão que se pretende ver estendida em favor do paciente, sob pena de atuação desta Corte Supe...
... de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 459994.3⁄9-0000-000). Noticia o impe...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual, é certo que a palavra da vítima prepondera sobre a do réu. Contudo, a informação a respeito do fato deve ser coerente e encontrar respaldo no restante da prova produzida. No caso, diversas testemunhas trazidas ao feito afirmaram a existência de relacionamento amoroso entre réu e vítima. Referiram que agressor e ofendida foram vistos, por mais de uma vez, em atitudes típicas de casal. O fato envolve, ainda, questões familiares, pois a vítima, conforme relata em seu depoimento, referiu a existência de desavenças entre seu padrasto e o réu, sendo que, em determinado momento de sua oitiva, refere-se ao acusado como...
..., III, do CPP, até mesmo porque o Direito Penal não se compadece com meras ilações ou conjectur... NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. |Apelação Crime |SEXTA CÂMARA CRIMINAL. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VI, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. Apelação improvida.
APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação. Embora tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras "c¿ e "d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas "a¿, e "b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as letras serão analisadas. No que tange à letra "a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, inocorrente qualquer nulidade posterior à pronúncia. Da mesma forma, no que tange à l...
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação interposta pela defesa, demonstrou de forma fundamentada que o veredicto popular não se revela incoerente ou contrário à prova dos autos. Nunca é demais lembrar que as circunstâncias qualificadoras, devidamente reconhecidas pelo Plenário do Júri, somente podem ser excluídas, em sede de apelação, com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, quando absolutamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos. No caso, constata-se que, diante das versões apresentad...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VI, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que, no processo penal, a busca é pela verdade real. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VI, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. Apelação improvida.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. Para caracterização do crime de coação no curso do processo é necessário que a ameaça seja grave e prenúncio de mal futuro, sério e verossímil, sendo este o caso dos autos. Comprovadas materialidade e autoria delitivas, é de ser mantida a sentença de 1º grau que condenou a apelante pela prática do crime tipificado no art. 344 do Código Penal. Dosimetria da pena mantida, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal mostram-se desfavoráveis ao acusado, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como a reincidência e a prática do delito com o fim de assegurar a impunidade pelo...
..., por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo acusado para condená-lo pela prá...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. Assim, a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegaçõe...
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado por analogia permitida no art. 3º do Código de Processo Penal, devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício). Em que pese o Órgão Minist...
PROCESSO PENAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REDUÇÃO PERMITIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Em processo penal, a pretexto de corrigir erro material, não pode o julgador impedir benefício auferido ou agravar a situação do acusado quando diante de recurso somente da defesa. In casu, o acórdão da apelação garantiu ao réu o direito à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não sendo possível ao Tribunal, em sede de aclaratórios aberta pela defesa, corrigir suposto erro de julgamento. Ordem concedida para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento. (HC 114.504/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2...
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