APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE POUPANÇA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, bastando para sua caracterização a demonstração da ação (prestação do serviço), resultado danoso e nexo de causa e efeito, podendo ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, tudo nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira provou que o valor depositado em conta de poupança está aquém daquele que alega existir e demonstra a não ocorrência da transferência do número para terceiros. Ademais, não restou provada a inserção de seu nome em cadastros restritivos ao crédito, confo...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IDEC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Indeferimento da inicial em razão da falta de liquidez da sentença coletiva. Sentença desconstituída no caso concreto. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70043212976, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o prosseguimento da presente liquidação de sentença, uma vez que a 2ª Seção do e. STJ reconheceu, recentemente, no REsp n° 1070896, que o prazo prescricional para ajuizar ações civis públicas que versem sobre expurgos inflacionários é de cinco anos, ao aplicar analogicamente o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Reconversão das liquidações de sentença em ações ordinárias. Ordem de Serviço n° 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, dirigida aos juízes da Capital do Estado. Of. n. 37/2010...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não merece ser conhecido recurso que ataca a sentença postulando ponto que já foi concedido (termo inicial e final da condenação), porque ausente o interesse recursal. 2. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmulas 32 e 37 do TRF- 4ª REGIÃO. A atualização monetária dos expurgos inflacionários se dá pelos mesmos critérios de rendimentos das cadernetas de poupança. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043120138, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmulas 32 e 37 do TRF- 4ª REGIÃO. A atualização monetária dos expurgos inflacionários se dá pelos mesmos critérios de rendimentos das cadernetas de poupança. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043120138, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. A dívida judicialmente afirmada deve sofrer incidência de correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que cada parcela deveria ter sido s...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. A dívida judicialmente afirmada deve sofrer incidência de correção monetária pelo IGP-M, desde a data em que cada parcela deveria ter sido s...
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