PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. LITISCONSORTES. RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO EM GUIA ÚNICA. POSSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. O pagamento dos preparos por litisconsortes, realizado mediante utilização de uma única guia de recolhimento, não permite inferir sejam eles representados pelos mesmos advogados e, por conseguinte, não faz cessar o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. É possível à parte deduzir pedido de gratuidade judiciária mesmo após a sentença, nos termos do art. 6° da Lei 1060/50. Nesta hipótese, acaso indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária veiculado na petição de interposição de apelação, necessária a abertura de prazo para a comprovação do preparo, sob pena de se inviabilizar o recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70043739663, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Apelação - Insuficiência de preparo, com a concessão de prazo, para a sua complementação, não atendido Deserção reconhecida - Observância à Lei 11.608/03. Recurso não conhecido.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. É possível à parte deduzir pedido de gratuidade judiciária mesmo após a sentença, nos termos do art. 6° da Lei 1060/50. Nesta hipótese, acaso indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária veiculado na petição de interposição de apelação, necessária a abertura de prazo para a comprovação do preparo, sob pena de se inviabilizar o recurso. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70043739663, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 14, II, DA LEI Nº 9.289/96. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS: NECESSIDADE. PRAZO OBSERVADO. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A teor do disposto no art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, a pena de deserção do recurso de apelação interposto na Justiça Federal deve ser precedida de regular intimação do recorrente para efetuar, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. II - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. Não merece ser conhecida a apelação cível interposta após a fluência do prazo recursal, e desprovida de preparo. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045261864, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 10/11/2011)
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA PREPARO. Pedido de gratuidade judiciária formulado na apelação. Possibilidade. Art. 6º, Lei nº 1060/50. Conhecimento. Ausência de demonstração de alteração das possibilidades financeiras dos litigantes após o ajuizamento da demanda. Indeferimento. Pagamento de custas ao final. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Intimação para preparo, pena de a apelação ser tida por deserta. À unanimidade, indeferiram o pedido de pagamento das custas ao final. Por maioria, conheceram do pedido de gratuidade judiciária e o indeferiram, determinando a intimação dos apelantes para o preparo. (Apelação Cível Nº 70034089334, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Não tendo o agravante juntado aos autos documentos capazes de indicar sua incapacidade financeira para o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mostra-se adequado o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Tendo sido indeferida a concessão da AJG pleiteada nas razões recursais de apelação, deve ser oportunizado ao recorrente o preparo do recurso antes de ser decretada a sua deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043351634, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. É de cinco dias o prazo para a comprovação de preparo do recurso de apelação em processos que tramitam na Justiça Federal, conforme dispõe o art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Inaplicável, no particular, o art. 511 do CPC. Precedentes. No caso, o preparo foi realizado dentro do prazo legal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 703.339/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 03.12.2007 p. 262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ERRO MATERIAL. NÃO-RECEBIMENTO DE APELAÇÃO PORQUE DESERTA. REABERTURA DO PRAZO PARA PREPARO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039413646, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/02/2011)
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