apelação recursos
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... recursos" entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos ... #Inclu\xC3" ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Nas decises proferidas em mandado de segurana e nos respectivos recursos, quando no publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – enquanto ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ... 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, ... deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , profisso e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispe ... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos ...
- Recursos em espécie - Apelação
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS DE APELAÇÃO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 2 No julgamento dos recursos decorrentes da ao desapropriatria no haver revisor ... ARTIGO 14 ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento ... eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ... 807. Da decisão final do conflito não caberá recurso ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São admissíveis os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Pblico; ... c) as entidades de direito pblico ou ...
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Acórdão nº 2014/0043059-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE REJEITADOS. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Recurso prejudicado em razão...
... RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS ... -
Acórdão nº EDcl na Rcl 13822 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que a Corte a quo desrespeitou a referida decisão ao julgar os recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou o mérito da ...
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Acórdão nº 2014/0288579-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. OFENSA AO ART. 292 DO DECRETO 611/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada no nas razões de recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Nesse contexto, caberia
... recursos (apelação ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2011/0214836-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE POR DÉBITOS ANTERIORES. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Por força do art. 131, I, do CTN, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. 2. A ...
... recursos" de ... Vistos, relatados e discutidos os autos em \xC2" ... apelação, nos termos do ... -
Recurso de apelação para majoração de alimentos
... Termos em que ... Pede deferimento ... Local, data ... _____________ Advogado OAB/SP ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 399 ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... RAZÕES DE APELAÇÃO ... Apelante: ... Apelado: ...
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Recurso de apelação - em razão de uso indevido da imagem por jornal de grande circulação, pedido de indenização
... ALEXSANDRO MENEZES FARINELI & EDSON COSTA ROSA ... Termos em que, Pede deferimento ... Local, data ... ADVOGADO OAB/SP ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 349 ... RECURSO DE APELAÇÃO ... PROC. Nº ... AÇÃO: INDENIZATÓRIA ... Autor/APELANTE: ... Réu/ ...