Apelado
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 518 ... Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder ... #Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994 ... § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou: "consoante relatado, no dia 26/2/2003, por volta das 14:00 horas, o ... Autor/Apelado" (Agnaldo) estava trabalhando na qualidade de auxiliar de ... enfermagem AS-2, no Núcleo de Saúde Mental\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... NULIDADE. ... DISTRIBUIÇÃO ... APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA ... DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ... DEFENSORES, ... CONSTITUÍDOS ... -
Acórdão nº 2015/0157881-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... médica do apelado" não é credenciado, o fato é que quando da apresentação da contestação a ... requerida sequer indicou quais seriam \xC2" ...
- Embargos à execução. Procedência. Insurgência contra o valor apresentado no laudo pericial. Cálculo elaborado conforme determinado na sentença dos autos principais. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Contrarrazões do embargante/apelado
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Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...
... além de ter havido intimação do apelado para se manifestar a respeito dos ... -
Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apelado" e a finalidade compensatória e punitiva da ... indenização do dano moral, bem como o fato de que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314589-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu...
... o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da ... sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a ... -
Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato constitutivo do seu direito, devendo o servidor apelado ter demonstrado ... que já se encontrava cego quando da Portaria GS 012/2008" (fls. 512-513, ...
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Acórdão nº 2015/0136457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... considerar que a permissão antes deferida ao apelado é plenamente válida, não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... possuíam um expressivo valor ($1.050,00 euros e $154,39 euros)". Contudo, registra ... que "o apelado não respeitou as regras de transporte de bagagem e, por sua conta e ...
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Acórdão nº 2014/0080492-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO. PENA ELEVADA PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 617 do Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso...
... não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado ... da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... primeira instancia permitindo a sua ocorrência. A compensação foi utilizada ... pelo espólio apelado como defesa indireta de mérito, esi que requerida em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e fatos, ... concluiu que "o apelado comprovou ser portador de deficiência física ...
- Acórdão nº 2016/0037013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0191425-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... 3. Malgrado o Julgador de 1º grau tenha imposto a pena base no mínimo legal, ... sem que o Parquet tenha apelado quanto ao tema, o que justificou a mantença ... -
Acórdão nº 2016/0223599-8 de T4 - QUARTA TURMA
... apelado ... pelos prejuízos suportados em decorrência da sua negativação. Alterar ...
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Acórdão nº 2016/0188974-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ausência de comprovação de que o condomínio/apelado tomou ... ciência da transferência do imóvel, a empresa/apelante, titular da ...
- Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da ... sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a ...
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Acórdão nº 2015/0257810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... moralidade, à impessoalidade e à eficiência, uma vez que o apelado" retardou ... indevidamente ato de ofício\". Constou, ainda, do aresto impugnado que \"o dolo está ... suficientemente demonstrado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153053-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO DE PRAZO E ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AL&#
... ilícito que embase o alegado erro judiciário do apelado", o qual agiu no estrito ... cumprimento do dever legal.\" ... 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem,\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Não sendo possível o...
... fez não cabe imputar ao apelado" culpa por sua conduta desidiosa\" ... (e-STJ, fls. 358/359), o que atrai, na hipótese, a incidência, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprovação nos autos de que o autor, ora apelado, recebesse até o último dia ... do mês em curso, tendo suportado prejuízo com a conversão" (fl. 232, e-STJ). ...
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Acórdão nº 2016/0049201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VENCIMENTOS PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUT&#
... conhecimento, na qual será permitido ao Espólio apelado exercer o ... contraditório; c) o crédito pleiteado não goza de liquidez, certeza e ...