ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM.1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040388662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
... de saúde, e que o valor pago ao apelado tem significado de 25% a 36% dos seus rendimentos ...
Despesas condominiais execução fundada em sentença de procedência de ação de cobrança - embargos - sentença de improcedência destes - apelação dos embargantes - tendo ditado a sentença excutida incidente a multa no percentual de 2% não poderia o apelado aplicá-la no percentual de 20% - o cálculo do valor excutido no mais subsiste, pois genericamente impugnado pelos apelantes, com significado, aí, de admiti-los corretos - não há falar-se em falta de legitimidade do condomínio para postular em juízo por estar representado por síndico irregular e ilegalmente eleito, que àquela basta o condomínio vir representado por síndico cuja eleição não se provou quer questionada quer anulada pelos meios próprios - em se tratando a dívida relativa a despesas condominiais de obrigação propter rem, que g...
ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM.1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70040388662, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 11/05/2011)
... de saúde, e que o valor pago ao apelado tem significado de 25% a 36% dos seus rendimentos ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... pela reforma da decisão a fim de que o apelado seja condenado também ao pagamento da indenizaç... a conjunção está associada ao significado de adição, expressando idéia de exemplificaçã...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
..., o órgão ministerial imputou aos apelados (1, 2, 3, 4 e 5) a conduta ilícita de se associar... contida neste processo, tem nítido significado. Ou seja, na grande maioria das vezes, até por te...
POSSE DE REV?LVER DE CALIBRE 38 DEVIDAMENTE MUNICIADO E POSSE DE ?NICA MUNI??O DE CALIBRE 9 MM. SENTEN?A QUE CONDENOU O R?U S? PELO SEGUNDO CRIME, POR CONSIDER?-LO MAIS GRAVE. APELO MINISTERIAL, PRETENDENDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OF?CIO, REFORMOU-SE A SENTEN?A PARA CONDENAR O R?U S? PELO CRIME DO ART. 12, CAPUT, DA LEI N? 10.826/03. O sistema adotado pela Lei n? 10.826/03 ? marcado pela alternatividade das condutas, ainda que tipificadas em dispositivos diversos e, por isso, deve sempre prevalecer aquela que configura o crime mais grave. Neste caso, a r. senten?a, comparando as condutas tipificadas nos arts. 12, caput, e 16, caput, da Lei n? 10.826/03, entendeu que mais grave ? a segunda e, sendo assim, n?o era poss?vel condenar ...
...?o do Meriti) Apelante: Minist?rio P?blico Apelado: Marco Aur?lio Veloso Abreu Relator: Desembargador..., embora formalmente t?pica, n?o tem significado jur?dico-penal, eis que n?o acarreta qualquer peri...
Apelação - Honorários de advogado - Execução por título extrajudicial -Embargos à execução - Incidente de falsidade documental - Sentença de acolhimento do incidente, com a conseqüente extinção do processo de execução - Irresignação parcialmente procedente - Falsidade que, embora indiscutivelmente positivada, não apresenta relação de prejudicialidade direta com a pretensão jurissatisfativa, que tem por título documento diverso (confissão de dívida) - Mácula em questão não retirando, "ipso facto", a validade e eficácia da confissão de dívida -Situação em que, tecnicamente falando, nem mesmo haveria interesse na suscitação de incidente de falsidade - Questão que haveria de ser deduzida na exposição da causa de pedir dos embargos à execução, para que fosse apreciada e sopesada na correspon...
... apelante SOUZA E NORA ADVOCACIA S/C sendo apelado CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CUPECÊ. . ACO... falsidade documental não tem o significado que lhe quer emprestar o suscitante do incidente, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
...PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: CRISNAMURTI GARCIA E OUTROS(AS). ADVOGADO: CARINA... corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", d...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j...APELANTE: Antenor Garcia. APELADO: Companhia Excelsior de Seguros. RELATOR: Juiz Con...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... APELANTE(S): JURCILEI RAIMUNDO SOARES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, J... um trabalho autômato ou sem significado. A participação do legislativo em referida anál...
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