apelidos

• Acórdão nº 70038501417 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA PELOS CÔNJUGES. 1. Ao casar o cônjuge pode acrescer aos seus os apelidos de família do outro cônjuge. Inteligência dos art. 1.565, §1º, CCB. 2. O sistema registral é de inclusão e não de exclusão e está submetido ao princípio da legalidade, sendo que a liberdade individual encontra limite nas disposições de ordem pública. 3. A possibilidade de alteração de nome no casamento constitui exceção dentro da regra geral de imutabilidade e, sendo exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo vedada a combinação de apelidos de família entre o casal: ou o marido acrescenta aos seus os apelidos de família da mulher ou esta acresce ao seu nome os apelidos de família do marido; ou, então, cada qual mant...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 58 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre Registros Publicos, para Possibilitar a Substituição do Prenome por Apelidos Publicos Notorios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9708, 19 de Novembro de 1998
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040789216 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE APELIDO DE FAMÍLIA PATERNO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR E EXCEPCIONAL. 1. O nome patronímico é indicativo do tronco familiar e também da prole, revelando a continuidade da família e da cadeia registral. 2. Dentro da visão estrutural do nosso sistema registral, admite-se que o prenome seja mudado, mas o nome de família é imutável. Inteligência do art. 56 da Lei de Registros Públicos. 3. Quando a pessoa contrai casamento, pode adotar ou não os apelidos de família do cônjuge, estabelecendo o par o nome de família, que deverá ser transmitido à prole e, por essa razão, o nome adotado tende também à imutabilidade. 4. O fato de ter sido julgada procedente a ação de investigação de paternidade promovida pela autora não enseja, no caso, a modificação nos seus ape...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. Havendo declaração de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato por parte do empregador, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. A imposição de apelidos humilhantes, a especulação da vida íntima, a obrigatoriedade de trabalhar em desobediência a atestado médico e a acusação infundada de furto constituem escopo para o pagamento de indenização por dano moral.

• Acórdão nº 70044027373 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DE APELIDOS DE ADOLESCENTES EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE VISA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REQUISITO DA INFRAÇÃO. A infração contemplada no art. 247, do ECA, estabelece a proibição de publicar o nome de criança ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial a que se atribua ato infracional. Assim, é elemento constitutivo da infração a existência de tal procedimento, o que se verifica ter ocorrido nestes autos. Os adolescentes cujos apelidos foram veiculados na reportagem do jornal respondem por ato infracional de roubo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044027373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)...

• Acórdão nº 2002.34.00.039565-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Setembro de 2005

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. É devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, que comprove a dependência econômica superveniente, ainda que tenha dispensado temporariamente a percepção de alimentos quando da separação judicial. (Precedente do STJ, Resp. 196678/SP, Rel. Edson Vidigal, DJ 04/10/99). A autora não dispensou os alimentos quando da separação judicial. Foi condenada à perda do direito de perceber alimentos e de continuar a usar os apelidos do marido. Logo, não tem direito à pensão por morte do ex- segurado. Apelação a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70044027373 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DE APELIDOS DE ADOLESCENTES EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE VISA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REQUISITO DA INFRAÇÃO. A infração contemplada no art. 247, do ECA, estabelece a proibição de publicar o nome de criança ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial a que se atribua ato infracional. Assim, é elemento constitutivo da infração a existência de tal procedimento, o que se verifica ter ocorrido nestes autos. Os adolescentes cujos apelidos foram veiculados na reportagem do jornal respondem por ato infracional de roubo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044027373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)...

• nº 5678144500 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Março de 2009

Registro civil - Inclusão de patronímico do marido e pai - Admissibilidade - Alteração do sobrenome que é possível, desde que motivada, requerida judicialmente e sem que haja prejuízos para apelidos da família - Recurso provido.

• Acórdão nº 70044027373 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DE APELIDOS DE ADOLESCENTES EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE VISA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REQUISITO DA INFRAÇÃO. A infração contemplada no art. 247, do ECA, estabelece a proibição de publicar o nome de criança ou adolescente que conste em procedimento policial, administrativo ou judicial a que se atribua ato infracional. Assim, é elemento constitutivo da infração a existência de tal procedimento, o que se verifica ter ocorrido nestes autos. Os adolescentes cujos apelidos foram veiculados na reportagem do jornal respondem por ato infracional de roubo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044027373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/09/2011)...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-88440-91.2006.5.08.0008 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Provável contrariedade à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PRÉ-VENDEDOR. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da existência do controle de jornada do reclamante com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. Esta e. Corte já firmou entendimento no sentido de que, sendo o empregado comissionista misto, suas horas extras são pagas, no que tange à parte variável da remu...

... de reuniões, fazer flexões, receber apelidos e ouvir expressões de baixo calão, patente a exi...