APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. RÉU CONFESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70023818602, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/11/2008)
...134), Daniel Trevisan Ramos (f. 135), Dalton Aurélio Souza da Silveira ..., a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submeti...
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