AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGISTRO EM ROL DE MAUS PAGADORES. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040100141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGISTRO EM ROL DE MAUS PAGADORES. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040100141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que possível o julgamento monocrático com fundamento na incidência de Súmula do Supremo Tribunal Federal e em precedentes das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, como no caso vertente., exegese do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face do decisum monocrático, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. A falta de indicação de forma clara e...
SEGURO DE DANOS. Sinistro com veículo automotor. Cobertura recusada pela seguradora. Cobrança ajuizada para além do prazo legal. Decreto de prescrição. Inteligência do artigo 206, II, letra b, do Código Civil. Apelo do autor. Desprovimento.
APELAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUE LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA-MANDATO. MORA. PREQUESTIONAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do CDC: as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos cartões de crédito das instituições financeiras. 2. Juros remuneratórios: inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. Não conhecido o apelo da autora, ante a conformidade com a sentença prolatada, inexistindo interesse recursal à sua reforma. 3. Capitalização mensal: a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Interposto recurso ordinário fora do prazo previsto na letra “a” do art. 895 da CLT, não há como se conhecer do apelo por intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se o despacho que negou seguimento do recurso ordinário interposto.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 226 DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. A controvérsia relativa à possibilidade de remoção de servidor público federal a pedido para acompanhar o cônjuge foi dirimida à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, notadamente a interpretação dada ao art. 226 da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção do núcleo familiar. Ainda que se entenda pela existência de fundamento infraconstitucional autônomo, nota-se que o principal argumento adotado pelo Tribunal de origem, consistente na interpretação dada ao art. 226 da Constituição F...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ACEITE. Apelo do banco não conhecido, por ausência de instrumento de procuração. Inteligência do art. 37 do CPC. Indenização por danos morais majorada. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040610214, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/09/2011)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. Inclusão do valor de mercadorias bonificadas na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Recálculo dos valores pagos, nos últimos dez anos, para posterior compensação com o crédito tributário. Extinção do feito, no ponto. Extinto o feito, no tocante ao pedido de letra "f". Apelo do Estado improvido. Apelo da Impetrante prejudicado. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039450101, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 24/11/2010)
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. Inclusão do valor de mercadorias bonificadas na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Recálculo dos valores pagos, nos últimos dez anos, para posterior compensação com o crédito tributário. Extinção do feito, no ponto. Extinto o feito, no tocante ao pedido de letra "e". Apelo do réu improvido. Apelo da autora prejudicado. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038086542, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/09/2010)
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