Apenacao

• Acórdão nº REsp 1203763 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1107314/PR, firmou posicionamento de que não é possível a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. Recurso especial desprovido. (REsp 1203763/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

• Acórdão nº HC 139457 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.107.314/PR. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.107.314/PR (representativo de controvérsia), fixou o entendimento de que é vedada a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, por se tratar de submissão do Reeducando a dupla apenação. Writ concedido, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais. (HC 139.457/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA T...

• Acórdão nº 2638/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Recurso De Reconsideração Em Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Aquisição Fracionada De Medicamentos E Insumos Médicos Hospitalares, Com Recursos Transferidos Pelo Sistema Único De Saúde (sus). Contas Julgadas Irregulares. Multa. Conhecimento Do Recurso. Argumentos Insuficientes À Modificação Do Juízo Anteriormente Firmado. Reexame Do Quantum Da Apenação. Provimento Parcial. Redução Da Multa. Ciência À Recorrente

• Acórdão nº 2010/0140182-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1107314/PR, firmou posicionamento de que não é possível a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. Recurso especial desprovido. (REsp 1203763/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

• Acórdão nº HC 174163 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. REALIZAÇÃO SOMENTE EM SEDE POLICIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a aventada nulidade do reconhecimento dos acusados, tendo ...

... não é esporádico, a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. 3. Writ parcialme...

• Acórdão nº HC 151512 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do del...

... não é esporádico, a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. 3. A premeditaç�...

• Acórdão nº 2009/0208253-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVIDADE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do del...

... não é esporádico, a ensejar maior apenação na primeira etapa da dosimetria. 3. A premeditaç�...

• Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...

... fundamento idôneo a autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, já que a culpabi...

• Acórdão nº 2010/0067573-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇÃO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ACERTADA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM PARTE. As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título d...

• Acórdão nº HC 191283 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CONCRETIZADA (3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO) FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (6 TIJOLOS DE MACONHA E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais, avaliadas majoritariamente em desfavor do...

... paciente, indicam ser esta a correta apenação imputável. 2.Ordem denegada, em conformidade com ...