HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO ILEGALMENTE INEXIGIDA (ART. 89 DA LEI N. /93). ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL PARA PATROCÍNIO DE CAUSA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDICO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO. CONFLITO DE INTERESSES CONFIGURADO. GRAU DE CONFIABILIDADE. CRITÉRIO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O tipo penal descrito no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 visa apenar o administrador que dispensa ou considera inexigível o procedimento licitatório fora das hipóteses legais (artigos 24 e 25 do aludido diploma legal), ou deixa de observar formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. A invi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAÕ ESPECIFICADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM PRÓPRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. A Lei 8.429/92 dispõe sobre a responsabilidade do agente público quando da prática de atos que importem (1) enriquecimento ilícito (art. 9º). (2) prejuízo ao erário (art. 10) e (3) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). Em todas as hipóteses - enriquecimento ilícito - art. 9º, prejuízo ao erário - art. 10 - e violação a princípios da administração pública - art. 11 - o pressuposto para a condenação é de ser o prejuízo ao erário. Se não há prova da lesividade da conduta, não há com...
...8.429/92, e, conseqüentemente, apenar com as sanções do artigo 12, da mesma lei. A imp...
Representação. Processo Licitatório para Aquisição de Café. Falhas Insuficientes a Apenar os Responsáveis. Determinações.1. Deve Ser Conhecida A Representação Que Atenda Os Requisitos De Admissibilidade.2. Identificadas Falhas, Cabe Fazer Determinações à Entidade, De Forma A Evitar A Repetição Futura De Situações Assemelhadas
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO. "VENDA" PELA CONTRATANTE DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE MUNICIPAL. NEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DE LESÃO AO ERÁRIO. A Lei 8.429/92 dispõe sobre a responsabilidade do agente público quando da prática de atos que importem (1) enriquecimento ilícito (art. 9º). (2) prejuízo ao erário (art. 10) e (3) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). Em todas as hipóteses - enriquecimento ilícito - art. 9º, prejuízo ao erário - art. 10 - e violação a princípios da administração pública - art. 11 - o pressuposto para a condenação é de ser o prejuízo ao erário. Se não há prova da lesividade da conduta, não há como imputar as infrações dos ...
...8.429/92, e, conseqüentemente, apenar com as sanções do artigo 12, da mesma lei. A imp...
ADMINISTRATIVO MULTA AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte qualquer argumento capaz de infirmar o entendimento proferido pela decisão agravada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1055650/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, CPC. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA PENALIZAÇÃO. Inobstante o entendimento do relator, em face da orientação assumida pela Câmara, quanto a não apenar embargos de declaração similares aqueles interpostos no presente feito, inequívoco dever de isonomia leva a que se afaste a sanção. (Embargos de Declaração Nº 70040776940, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, CPC. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA PENALIZAÇÃO. Inobstante o entendimento do relator, em face da orientação assumida pela Câmara, quanto a não apenar embargos de declaração similares aqueles interpostos no presente feito, inequívoco dever de isonomia leva a que se afaste a sanção. (Embargos de Declaração Nº 70040776981, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, CPC. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA PENALIZAÇÃO. Inobstante o entendimento do relator, em face da orientação assumida pela Câmara, quanto a não apenar embargos de declaração similares aqueles interpostos no presente feito, inequívoco dever de isonomia leva a que se afaste a sanção. (Embargos de Declaração Nº 70041355306, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, CPC. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA PENALIZAÇÃO. Inobstante o entendimento do relator, em face da orientação assumida pela Câmara, quanto a não apenar embargos de declaração similares aqueles interpostos no presente feito, inequívoco dever de isonomia leva a que se afaste a sanção. (Embargos de Declaração Nº 70040776940, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, CPC. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. AFASTAMENTO DA PENALIZAÇÃO. Inobstante o entendimento do relator, em face da orientação assumida pela Câmara, quanto a não apenar embargos de declaração similares aqueles interpostos no presente feito, inequívoco dever de isonomia leva a que se afaste a sanção. (Embargos de Declaração Nº 70041269523, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
radio karajas | dou 26 agosto 2008 | nova ordem economica internacional | Performance Inc | Federal Agency | St. Mary's Regional Medical Center | The Taoiseach | Allan Mulally
