HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...02⁄04 e 10⁄13 dos autos do apenso 07). O mesmo denunciado também já foi alvo de op... precisão terminológica sobre seu significado, requisito mínimo para construir considerações ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
... nº 20061026-01, objeto da execução em apenso, haja vista que este contrato é que foi garantido...
... e Príncipe, de 16 de dezembro de 1990, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e ... e p e ainda em outros casos de menor significado. Torna-se, porém, praticamente impossível enunci...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2º, § 3º, do DL 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses, pena para o credor de incorrer em irregularidade que mais tarde possa macular a conduta, em especial com a alegação de preço vil. 2. No caso dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I do CPC, pois não provou a comunicação aos devedores das avaliações e da venda do bem; 3. O preço vil - A expressão tem o significado de valor muito abaixo do valor real do bem, materializa...
... nº 20061026-01, objeto da execução em apenso, haja vista que este contrato é que foi garantido...
...187-296, em apenso). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribun..., o magistrado se debruçou sobre o significado da expressão ordem pública e lhe demonstrou a pe...
...13 da execução fiscal em apenso não serve de residência à embargante (Valdete) ...-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão rec...
DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...
...Pelos documentos de fls. 44/46 do apenso f . .5) "5 . (medida cautelar), a requerida ap... condenação que tenha real e efetivo significado de desestímulo à prática ilícita, para que ela...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua atualização pelo IPC - FIPE, inclusive, consoante decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes do STJ e do STF: AgRg no Ag 687414 / SP, DJ de 17/10/2005; REsp 201377 / SP, DJ 01/02/2003; ERESP 122038/SP; DJ 15/04/2002 ; RE-AgR 172197 / SP , Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 02/06/2006; RE-AgR 168602...
...963 do 1º apenso dos autos principais e fls. 112 destes autos), dei...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... os juízes não estão conscientes do significado que as opções políticas representam. Estou afir... se vê no procedimento administrativo em apenso, e que passo a transcrever abaixo para que possam ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua atualização pelo IPC - FIPE, inclusive, consoante decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal. (Precedentes do STJ e do STF: AgRg no Ag 687414 / SP, DJ de 17/10/2005; REsp 201377 / SP, DJ 01/02/2003; ERESP 122038/SP; DJ 15/04/2002 ; RE-AgR 172197 / SP , Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 02/06/2006; RE-AgR 168602...
...963 do 1º apenso dos autos principais e fls. 112 destes autos), dei...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das...
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