ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS E ANUÊNIOS (ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 8.911/94 E ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90). SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que servidor da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES postula incorporação de vantagens pessoais. Dotada a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES de personalidade jurídica própria, nula é a citação realizada na pessoa do representante legal da União Federal. Extinta a relação jurídica processual, sem resolução do m...
... que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; . IV - operação especial, ... de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. . § 4o A concessão ou ampliação de incentiv...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS E ANUÊNIOS (ARTIGOS 3º E 10 DA LEI 8.911/94 E ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90). SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que servidor da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES postula incorporação de vantagens pessoais. Dotada a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES de personalidade jurídica própria, nula é a citação realizada na pessoa do representante legal da União Federal. Extinta a relação jurídica processual, sem resolução do m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA). Em verdade, não há contradição ou obscuridade ao ser afirmar que deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar a ilegalidade e, simultaneamente reconhecer a legitimidade do Secretário de Estado da SUSAN, porquanto nada mais se fez que reconhecer que a autoridade impetrada enquadra-se exatamente nessa hipótese, o q...
... dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Se não há omissão, ...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Deve figurar no polo passivo do mandamus a autoridade que defende a legalidade de ato de autoridade que lhe é hierarquicamente subordinada, sem se afrontar as competências constitucionais, quando razoável a dúvida quanto à legitimação passiva, sendo aplicável a Teoria da Encampação. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU DE GRAU DE APERFEIÇOAMENTO QUE A JUSTIFIQUE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja facultado ao Administrador exigir a apresentação de documentação relativa à qualificação técnica, as limitações e exigências contempladas no ato convocatório deverão observar o princípio da proporcionalidade, ...
... exista complexidade ou grau de aperfeiçoamento que a justifique, cabendo-lhe motivar os critério...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela validade da intimação em procedimento administrativo fiscal. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, sendo que, para ...
...ncia, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, basta a prova de que a c...
... mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:. ..............., de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportaç...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido" (AgRg no REsp 1.138.662/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1123144/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
... a incerteza do domicílio do sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de justificar a ...Sem o aperfeiçoamento eficaz do lançamento, cujo procedimento encerra-s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. O art. 47 do CPC dispõe que "[h]á litisconsórcio necessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as partes [...]." Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do litisconsorte necessário, para o aperfe...
Embargos de declaração. Alegação de omissão na decisão. Réu que possui legitimidade para ocupar o pólo passivo da lide, porquanto a cobrança em questão versa apenas sobre valores não transferidos ao Banco Central do Brasil. Não é cabível o prequestionamento apenas por via de embargos de declaração. O inconformismo da parte não pode fundamentar os embargos de declaração, cuja finalidade é o aperfeiçoamento da decisão. Embargos rejeitados.
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