(Reg. Ac. 471.852). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: Alessandro Aparecido Santos Silva (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: dar parcial provimento. Unânime.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INDULTO. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. HIPÓTESE DIVERSA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. II. É vedada a concessão de indulto a crimes hediondos e equiparados. Inteligência do art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. III. As espécies de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não são consideradas como tais, por haver a expli...
(Reg. Ac. 460.672). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Impetrante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Paciente: Wainer Gonçalves Carvalho.Decisão: admitir e conceder a ordem. Decisão unânime.
(Reg. Ac. 404.428). Relator Designado: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Apelado: Waldyr Soares dos Santos (Adva. Dra. Izabela Lopes Jamar - Npj/uniceub).decisão: proferir a seguinte decisão: negou-se provimento à apelação. De ofício, redimensionou-se a pena. Maioria. Vencido o Relator. Redigirá o acórdão o
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO (ART. 302 DO CPC). A pena de confissão, prevista no art. 302 do CPC, conduz apenas a uma presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial e deve ser aferida com os demais elementos probatórios constantes nos autos. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. A previsão contratual de pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing - Súmula 293 do STJ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC, JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE VALORES). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da revisão contratual consoante às disposições do CDC, e a compensação de valor...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA PREJUDICIAL AO RÉU. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei n. 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e desde que referida operação seja mais favorável ao réu. In casu, o agravante restou condenado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n...
...) meses de reclusão, sendo que a aplicabilidade integral da Lei n.º 11.343⁄06 lhe redundaria na...
TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO - PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DEPOIMENTOS LASTREADOS EM PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, mister quando não possuem qualquer interesse no deslinde das investigações ou em prejudicar o réu, sendo que, somados aos seus relatos, con...
...PENA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Preten...Mostra-se impossível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena da Nova Lei de T...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do impetrante, agente da Polícia Federal. Não prospera o argumento da impetração pertinente à inexistência de participação do Ministro de Estado no ato demissional do impetrante. Na hipótese, houve dois Processos Administrativos Disciplinares contra o impetrante, sendo que, no primeiro - PAD n. /2007/SR/DPF/SP, a autoridade impetrada aplicou a penalidade de demissão ...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO (ART. 302 DO CPC). A pena de confissão, prevista no art. 302 do CPC, conduz apenas a uma presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na inicial e deve ser aferida com os demais elementos probatórios constantes nos autos. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. MORA. Não evidenciadas ilegalidades/abusividades em encargos exigidos no período da normalidade contratual, configura...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI N.º 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. Diante da reconhecida inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, é possível se impor, para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, regime diverso do fechado, ante condenação por crime de tráfico anterior à Lei n.º 11.464/07, incidindo, pois, o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, como também a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida para f...
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