Aplicabilidade da pena
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º A aplicabilidade ... A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena ...
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Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade" nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solu\xC3" ... da· oferta de ensino pelos estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a redução de ...
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Acórdão nº 2016/0277996-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. ...
... APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, ... -
Acórdão nº 2016/0149132-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE ... AFASTADA. ... PRIMARIEDADE ... MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso ... #Includo pela Lei ... adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... PENA"-BASE ... MÍNIMO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0196164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... APLICABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso." ... ARTIGO 9 ... adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal." ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... atenuantes, circunstância não verificada na dosimetria da pena ... aplicabilidade, ... justificativa ...
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Acórdão nº 2016/0333631-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O enunciado da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça veda o estabelecimento de regime prisional mais...
... DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0158530-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA". CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, \xC2"§ 4º, DA LEI Nº 11.343/06). ... APLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE ... AFASTADA. ... PRIMARIEDADE ... MONTANTE DA PENA QUE ENSEJAM O REGIME INICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE ... APLICABILIDADE. ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0224790-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... DO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, ATÉ O ... JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO ... 1. Aplicabilidade, em ...
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Acórdão nº 2016/0172731-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA 182/STJ CONFIRMADA. CAUSA ESPECIAL DE ... DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DESCABIDA. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2006/0236996-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO. APLICABILIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAUANTIDADE NÃO ... EXPRESSIVA DA DROGA. APLICABILIDADE" EM MENOR EXTENSÃO. ... REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FATOS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE ... CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. APLICABILIDADE" DO ... ÍNDICE EM MENOR EXTENSÃO. REGIME PRISIONAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL ... PENA-BASE ... QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE ... As instâncias de origem motivaram adequadamente a aplicabilidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ...
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Acórdão nº 2016/0241122-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... DO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DAS ...
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Acórdão nº 2016/0216541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... APLICABILIDADE ... EXTENSÃO. ...