aplicabilidade das normas

• Acórdão nº 70044604452 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Outubro de 2011

APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O enquadramento sindical é realizado conforme a base territorial da categoria profissional que o empregado integra, considerando-se, para este fim, o local da prestação de serviços e não da sede da empresa.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONVENÇÕES COLETIVAS/REAJUSTES SALARIAIS. A aplicabilidade das normas coletivas é determinada pela base territorial da prestação do serviço. Incontroverso nos autos o fato de que o reclamante sempre laborou em região abrangendo cidades do Estado do Rio Grande do Sul são a este aplicáveis as normas coletivas específicas da sua categoria profissional para os trabalhadores deste Estado. Recurso desprovido.

• Homologações de Acordo nº 048455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2011

Revisional de Cláusulas com Pedido de Repetição do Indébito e Danos Morais - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Procedência parcial - Pretendido, pelo autor, o reconhecimento da irregularidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, do direito ao recebimento, em dobro, dos valores cobrados a maior e de danos morais pela indevida inserção de seus dados no rol de maus pagadores - Pelo réu, alegada a não incidência do CDC, inexistência de prática de anatocismo e da regularidade da cobrança de comissão de permanência - Acolhimento, parcial, da irresignação do réu - Aplicabilidade das normas consumeristas às relações havidas entre instituições financeiras e seus clientes - Inteligência da Súmula n° 297 do STJ - Inocorrência de afronta a previsão legal com a cobrança de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Maio de 2011

Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor e de palm top, ao longo do dia, exclui a possibilidade de inserção do trabalhador na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para declarar que, além das horas extras (hora normal + adicional) concernente ao salário fixo, deve ser calculado, tão-somente, o adicional de horas extras sobre a parte variável do salário do demandante; e dar p...

..., devendo se declarar a aplicabilidade das disposições contidas no acordo coletivo firm..., por sua vez, pugna pela aplicação das normas previstas nas convenções coletivas firmadas pelo...

• Acórdão nº 2007/0145038-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EMBORA SUSCITADA PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS E QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE TAMBÉM ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DAS PORTARIAS DNAEE 038/86 E 045/86 AO MUNICÍPIO, ORA EMBARGADO. Com razão o embargante no tocante a alegação de que a parte dispositiva do acórdão embargado possui contradições, tendo em vista que o acolhimento do declaratórios sem efeitos modificativ...

... relação à aplicabilidade das referidas normas ao Município, para que ambas as questões possam ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

TECON RIO GRANDE DO SUL S.A. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS PELO SINDOP. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. De acordo com a maioria da Turma Julgadora, a pendência de controvérsia judicial externa acerca da própria aplicabilidade à reclamada das normas coletivas que fundamentam o pedido do autor obsta o atendimento de sua pretensão, impondo-se a improcedência do recurso ordinário por ele interposto.

• Processo nº 0350429 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 06 de Junho de 2011

APELAÇÃO. Embargos do devedor. Execução de multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta. Obrigação de não fazer. Tutela dos interesses e defesa do consumidor. Aplicabilidade das normas da respectiva lei de regência (nº 8.078/90). Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita: vendedora que se afirma pertencente ao Grupo Santa Cecília, construtora, ora apelante; empreendimento com promoção realizada pela apelante, tanto que o associou a seu nome. Aplicabilidade do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Prova documental no sentido de que terceiro, no caso, o Unibanco, financiou a edificação e a aquisição das unidades, ainda na planta, aos compradores. Se, antes do TAC, era a incorporadora quem recebia os juros sobre as parcelas vincendas durante a construç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS AOS AUTOS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. MULTAS NORMATIVAS. Hipótese em que a primeira reclamada exerce diversas atividades correlatas a serviços hospitalares e clínica médica. Por este motivo, entende-se que as normas coletivas juntadas com a petição inicial são aplicáveis ao caso. Devidas, em decorrência, as multas normativas nelas previstas. Apelo provido, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A segunda reclamada responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à autora até a data em que encerrado o contrato de prestação de serviços havido com a primeira ré, consoante documentação trazida aos autos. Ademais, referida responsabilidade atinge, de form...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Janeiro de 2011

VALE-ALIMENTAÇÃO. MULTA. CONVENÇÃO COLETIVA. Considerando a aplicabilidade das normas coletivas acostadas aos autos pelo reclamante na petição inicial, bem como o fato destas normas estabeleceram o pagamento de vale-alimentação, com a previsão de multa no caso de descumprimento, entende-se que o autor faz jus ao pagamento do vale-alimentação. Ademais, como não houve o pagamento deste benefício, deve ser mantida a aplicação da multa deferida na origem.