Aplicabilidade das normas constitucionais
- Aplicabilidade das Normas Constitucionais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Aplicabilidade das Normas Constitucionais
- Aplicabilidade das Normas Constitucionais
- Aplicabilidade das normas constitucionais
- Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249499 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO VALOR NOMINAL ORIGINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os índices deflacionários devem ser aplicados normalmente ao débito principal, ressalvando-se, a todo custo, a manutenção de seu valor nominal, caso eventualmente o resultado atinja um...
... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os ... aplicabilidade das normas constitucionais – artigos 7º, VI e ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a ... Aperfeiçoar as normas e o serviço· público notarial e de registro, ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe à ... , motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste ... outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ... Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao ...
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Acórdão Nº 0300681-64.2015.8.24.0053 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... ponto de vista da eficácia e da aplicabilidade, segundo a formulação de José Afonso da Silva (Aplicabilidade das normas constitucionais, Malheiros, 2001, p. 91 e segs.), ...
- Acórdão Nº 5022630-18.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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A Efetividade dos Direitos Sociais
1. Introdução. 2. A hermenêutica solidário-inclusiva do século XXI. 3. A aplicabilidade das normas constitucionais e os direitos fundamentais. 4. Do regime jurídico dos direitos fundamentais. 5. A classificação dos direitos sociais na Constituição brasileira e os conceitos formal e material de direitos fundamentais. 6. Dimens&ati
... trata da eficácia e efetividade das normas constitucionais sobre os direitos sociais e o ... de José Afonso da Silva quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, bem como na de João ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias.” Sustenta o autor, em síntese, ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... 37, XI): auto-aplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA ... 4. Do exame das normas ... a tese das "normas constitucionais ...
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Acórdão Nº 0807339-77.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-04-2023
... NO CONTEÚDO "APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS", O QUAL ... NÃO FOI ...
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O Neoconstitucionalismo e a Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Retrata de modo sucinto a interligação entre o neoconstitucionalismo e a necessidade de plena aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta algumas considerações acerca da teoria dos direitos fundamentais ressaltando a importância que a Constituição Federal do Brasil conferiu aos mesmos ao elev&aacut
... de modo que as condições de validade das normas jurídicas passaram a depender não só de seu ... údo com os princípios e regras constitucionais 4 ... Outra importante característica do ... @2. Eficácia e Aplicabilidade dos Direitos Fundamentais ... Toda norma ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa , portanto, ... jur ídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de ...
- Processo nº 0000397-30.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 0014696-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... se furtar de cumprir os encargos constitucionais ... É dever do Poder Judiciário garantir a ... a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063587-22.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0063587-22.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACY MAXIMIANO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015726-40.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015726-40.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE ARAUJO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042988-62.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº0042988-62.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO ALVES DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087343-60.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0087343-60.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI DE OLIVEIRA UMBELINO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008384-75.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0008384-75.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ DE MATTOS RIBEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....