aplicabilidade do cpc na execucao trabalhista

• Código de Processo Civil

... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mul... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda d...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2009

ART. 649, V, DO CPC. APLICABILIDADE. Aplica-se, na execução trabalhista, o disposto no art. 649, V, do CPC, quanto à impenhorabilidade de bens úteis ou necessários ao exercício profissional.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-18840-61.2008.5.21.0004 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à multa do art. 475-J do CPC, ante a constatação de violação do dispositivo legal referido. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento deste Relator no sentido de que a multa executória do...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a do local da prestação de serviços.

... depósito, acresça-se ao passivo trabalhista multa de 10%, sobre os respectivo valor, na forma ...475-J do CPC, aplicável à execução cível, não tinha aplicabilidade na execução tr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 25 de Maio de 2011

Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se encontrando assistido, o autor, pelo órgão de classe, a indevida a verba em questão, em face do que preceituam as Súmulas nºs. 219 e 329, do C. TST. Recurso patronal parcialmente provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. As contribuições previdenciárias que decorrerem de sentença ou acordo homologado têm contagem de juros e multa a partir do pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo, sendo certo que a controvérsia que pendia sobre tais valores e...

... ao apelo para, excluindo a aplicabilidade do art. 475-J do CPC, determinar que a execução ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-67840-18.2005.5.03.0010 de 8ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se verifica violação do artigo 93, IX, da CR, pois o Regional foi enfático ao consignar que não houve, na sentença exequenda, determinação de observância de teto máximo para efeito do cálculo do salário de contribuição. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - MULTA E JUROS DE MORA - O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.- Com ...

...475-J, do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regra... previdenciária e à aplicabilidade do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

... espontâneo do crédito decorrente de execução trabalhista, apenas a incidência de juros e corre... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Inaplicável o art. 47...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011

..., que expressamente decidiu pela aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na execução trabal...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

...475-J DO CPC. APLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Esta Turma Julgadora, r...Da sentença dos embargos à execução (fls. 1688-9), proferida pelo Juiz do Trabalho Sil...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando de benefício em que a fonte da obrigação decorre do contrato de trabalho, independentemente de haver o empregador transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Precedentes. Não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A matéria arguida pela reclamada está relacionada ao mérito. Assim, nada impede que o...

...DENUNCIAÇÃO À LIDE. A aplicabilidade do instituto da denunciação à lide no processo ... a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do T...execução provisória da sentença.". A hipoteca "é o direi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-54.2009.5.08.0201 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A Dt. SBDI-1 do TST, em 26/06/2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do art. 475-J do CPC, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, não cabendo se aplicar a multa do novo preceito do CPC. Ressalvado o posicionamento deste Relator no sentido de que a multa executória do novo art. 475-J do CPC (Lei nº 11.232/2005), instituída para dar efetividade às decisões judiciais relativas ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, em obediência a comando constitucional enfático (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se aplicaria ao processo do trabalho quando for inco...