HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que nada mais são que uma interpretação parcial do conteúdo de áudioÂ, o que fere o p... entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e também as provas der... é de hoje a controvérsia sobre a aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defes...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas a...
... que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constitui... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveri... aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da l...
..., pois no que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no p...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
...SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGA..., pois no que diz respeito à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, no p...
Tributário. ICMS. Creditamento. 1. As inovações trazidas pela Lei Complementar n° 87/96 não têm qualquer caráter declaratório a permitir sua aplicação retroativa desde o advento da CF/88. 2. Se era compatível com o sistema constitucional tributário excluir-se do creditamento determinadas mercadorias, não há razão para considerar-se infringente do princípio da não cumulatividade - reconhecidamente relativo e não absoluto - admitir a prorrogação do creditamento da totalidade dos valores de ICMS, na forma prevista pelo art. 33 da LCF n" 87/96, mesmo após a vigência da EC n° 42/03. 3. A Lei Complementar n° 122/2006 não aumentou nem instituiu tributo, inocorrendo violação ao art. 150, III, "c", da CF. Recurso provido".
... outro lado, tem-se extraído da interpretação da letra "a" do inciso IX do art. 155 da CF a conc... jurídico é um sistema lógico, em que as normas devem ser vistas como perfeitamente integradas e c... partir da letra dos preceitos constitucionais, cujo texto exprime o pensamento legislativo e gar... Ayres Britto, "Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais", pág. 22, Saraiva). A...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
... provido para reconhecer a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos recorrido... especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da Const... do sistema e dos princípios constitucionais, não há como sustentar que, por força de norma ... a interpretação gramatical e literal das normas constitucionais a respeito de competência. Todavi...
...CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO P... concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.... no reconhecimento de que a interpretação da norma programática não pode transformá-la em...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DO FUNDIÁRIO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. RECURSO DO FUNDIÁRIO PARCIALMENTE CO...
...5. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em process... ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, n... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveri... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da l...
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não ...
...APLICABILIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS PELA TIM NORDESTE... da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este r...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
excesso de prazo na instrução criminal | hessen teoria do conhecimento | Ação penal privada subsidiária | pesca industrial no pará | Michael W. Morrissey | Southside Baptist Church | Groupe Seb Usa | alienated sociopath | Manadel Jamadi
