... a que se refere o § 2o, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do p... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Le... entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o efetivam..., hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centím...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissã... social, certamente a ciência tem um espaço enorme de atuação, para contribuir com aquela re... descobertas científicas e suas aplicações biotecnológicas. Abriram-se novas perspectivas ec... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da inicial) e sem adotar atitude prudente quanto à solicitação da Monsanto; (II) o próprio pare... o efeito suspensivo, quanto à penalidade, até o definitivo trânsito em julgado da decisã... aprender e o conhecimento nunca ocupa espaço. Como dizia Leonardo da Vinci, a busca do conhecim... ambiente, diminuindo o número de aplicações, além de permitir que os agricultores implementem...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... Com relação ao exercício de 1999, a penalidade deu-se pela celebração do 2º Aditivo ao Convên... informações específicas sobre as aplicações das receitas auferidas em decorrência do §2º do... essas discussões estavam restritas ao espaço organizacional de nível estratégico do Banco (Su...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... da inicial) e sem adotar atitude prudente quanto à solicitação da Monsanto; (II) o próprio pare... o efeito suspensivo, quanto à penalidade, até o definitivo trânsito em julgado da decisã... aprender e o conhecimento nunca ocupa espaço. Como dizia Leonardo da Vinci, a busca do conhecim... ambiente, diminuindo o número de aplicações, além de permitir que os agricultores implementem...
..., onde dispõe-se que o sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investiment...É ilícito administrativo e penal. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo regim... da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de proc...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissã... social, certamente a ciência tem um espaço enorme de atuação, para contribuir com aquela re... descobertas científicas e suas aplicações biotecnológicas. Abriram-se novas perspectivas ec... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ...
...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ...o consubstancia direito absoluto, cedendo espaço quando presentes circunstâncias que denotem a exi... dos depósitos bancários, aplicações e quaisquer ativos financeiros, existentes no paí..., verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embar...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL. 3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA QUE, EM TESE, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO D...
...APRECIAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE REFOGE T... anotações e recomendações sobre aplicações no mesmo mercado de ações em relação ao qual n..., de lugar ocupado pelas entidades no espaço institucional, que corre em paralelo e não age so...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Do Sistema Único De Saúde. Procedência. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação. Audiência. Constituição De Apartados
... Controle Externo tanto na esfera estadual quanto na federal.". As conclusões da inspeção levaram... Conta Única, a remuneração das aplicações financeiras dos recursos do SUS era direcionada pa...315 do Código Penal Brasileiro. Foi identificado, ainda, que a SES/MT,...No entanto, o texto da audiência deu espaço para que a resposta por parte do gestor fosse evas...
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